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Resolução nº 5771
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Resolução nº 5771, de 08 de março de 2018

 

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 072, de 7 de março de 2018, e no que consta no Processo nº 50500.306936/2018-16, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A B F TRANSPORTES LTDA

00.0512

07.292.974/0001-35

BERTI & MOURA LTDA

00.0513

05.551.363/0001-39

BOOMERANG TUR LTDA - ME

00.0514

07.211.102/0001-03

DAMTUR - VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP

00.0515

28.017.158/0001-93

DUDA TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI

00.0516

29.418.640/0001-06

JANTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME

00.0517

23.452.184/0001-26

LEONARDO SEVERINO DE PAULA FREITAS - EIRELI - ME

00.0518

28.880.100/0001-79

LUCIANO DA COSTA GUISSONI EIRELI

00.0519

20.175.860/0001-73

MANECA TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - ME

00.0520

26.417.806/0001-73

ONCA LOCACAO E TURISMO LTDA - EPP

00.0521

07.075.810/0001-56

R.Q. TRANSPORTES EIRELI

00.0522

65.681.595/0001-33

S. DE MELO SANTANA E CIA LTDA

00.0523

18.937.575/0001-09

SANDRO BERTI TRANSPORTES EIRELI - ME

00.0524

10.419.603/0001-86

THAMETUR - EIRELI

00.0525

29.369.267/0001-32

W. R. ARAUJO LOCADORA DE VEICULOS LIMITADA

00.0526

15.759.950/0001-71

 

Publicado no DOU em: 12/03/2018


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