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Portaria SUINF nº 090/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 90, de 11 de maio de 2018

 

Autoriza a readequação de acesso, no km 727+400m, Pista Sul, da Rodovia BR-381/MG, no Município de Carmo Cachoeira/MG, de interesse da Srª Anne Karoline Buril Borges.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50510.078549/2016-01, resolve:

Art. 1º Autorizar a readequação de acesso, no km 727+400m, Pista Sul, da Rodovia BR-381/MG, no Município de Carmo Cachoeira/MG, de interesse da Srª Anne Karoline Buril Borges.

Art. 2º Na readequação e conservação do referido acesso, a Srª Anne Karoline Buril Borges deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Fernão Dias S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Srª Anne Karoline Buril Borges não poderá iniciar a readequação do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Fernão Dias, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Autopista Fernão Dias deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerais – URMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Srª Anne Karoline Buril Borges assumirá todo o ônus relativo à readequação e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Srª Anne Karoline Buril Borges deverá concluir a obra de readequação de acesso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Srª Anne Karoline Buril Borges verifique a impossibilidade de conclusão da obra de readequação de acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Fernão Dias sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Autopista Fernão Dias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso.

Art. 8º A Srª Anne Karoline Buril Borges deverá apresentar, à URMG e à Autopista Fernão Dias, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Srª Anne Karoline Buril Borges abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 15/05/2018


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