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Portaria SUINF nº 091/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 91, de 11 de maio de 2018

 

Autoriza a ocupação longitudinal e transversal subterrânea e aérea de rede de cabos de fibra ótica entre o km 315+941 ao 316, da Rodovia Presidente Dutra BR-116/RJ, de interesse da CLARO SA

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50505.019828/2018-66, resolve:

Art. 1º Autorizar a ocupação longitudinal e transversal subterrânea e aérea de rede de cabos de fibra ótica entre o km 315+941 ao 316, da Rodovia Presidente Dutra BR-116/RJ, de interesse da CLARO SA.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de cabos de fibra ótica, a empresa CLARO SA deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CCR NovaDutra, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa CLARO SA não poderá iniciar a implantação da rede de cabos de fibra ótica objeto desta Portaria antes de assinar, com a CCR NovaDutra, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A CCR NovaDutra deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro – URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa CLARO SA assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de cabos de fibra ótica, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa CLARO SA deverá concluir a obra de implantação da rede de cabos de fibra ótica no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa CLARO SA verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede de cabos de fibra ótica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à CCR NovaDutra sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à CCR NovaDutra acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de cabos de fibra ótica.

Art. 8º A empresa CLARO SA deverá apresentar, à URRJ e à CCR NovaDutra, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A implantação de rede de cabos de fibra ótica por meio de travessia autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 2.086,86 (dois mil e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa CLARO SA abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 15/05/2018


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