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Portaria SUINF nº 093/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 93, de 11 de maio de 2018

 

Autoriza a implantação de travessia de adutora de Água Potável no km 180+975m, da Rodovia BR-050/MG, no Município de Uberaba/MG, de interesse do Centro Operacional de desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG - CODAU

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50510.068041/2017-78, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de travessia de adutora de Água Potável no km 180+975m, da Rodovia BR-050/MG, no Município de Uberaba/MG, de interesse do Centro Operacional de desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG - CODAU.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida travessia de adutora de Água Potável, o Centro Operacional de desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG - CODAU deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela MGO, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º O Centro Operacional de desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG - CODAU não poderá iniciar a implantação da travessia de adutora de Água Potável objeto desta Portaria antes de assinar, com a MGO, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A MGO deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerais – URMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º O Centro Operacional de desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG - CODAU assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa travessia de adutora de Água Potável, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º O Centro Operacional de desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG - CODAU deverá concluir a obra de implantação da travessia de adutora de Água Potável no prazo de 02 (dois) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Centro Operacional de desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG - CODAU verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da travessia de adutora de Água Potável no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à MGO sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que ser analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à MGO acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à travessia de adutora de Água Potável.

Art. 8º A Centro Operacional de desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG - CODAU deverá apresentar, à URMG e à MGO, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A implantação de travessia de adutora de Água Potável por meio da travessia autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 3.359,20 (Três mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Centro Operacional de desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG - CODAU abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
 

Publicado no DOU em: 15/05/2018


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