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Portaria SUINF nº 095/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 95, de 11 de maio de 2018

 

Autoriza a extensão de rede de distribuição trifásica de média tensão com ocupação longitudinal da faixa de domínio da rodovia BR-101/SC do km 164+900m ao km 165+200m, sentido norte, no município da Tijucas/SC, de interesse de CELESC Distribuição S.A

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50545.007552/2018-05, resolve:

Art. 1º Autorizar a extensão de rede de distribuição trifásica de média tensão com ocupação longitudinal da faixa de domínio da rodovia BR-101/SC do km 164+900m ao km 165+200m, sentido norte, no município da Tijucas/SC, de interesse de CELESC Distribuição S.A.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de distribuição trifásica de média tensão, a empresa CELESC Distribuição S.A deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A CELESC Distribuição S.A não poderá iniciar a implantação da rede de distribuição trifásica de média tensão objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Litoral Sul, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Autopista Litoral Sul deverá encaminhar, à Unidade Regional de Santa Catarina - URSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A CELESC Distribuição S.A assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de distribuição trifásica de média tensão, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes que o contador de trafego venha a afetar a Rodovia.

Art. 6º A CELESC Distribuição S.A deverá concluir a obra de implantação de rede água no prazo de 6 (seis) semanas após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso CELESC Distribuição S.A verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação de rede de distribuição trifásica de média tensão no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de distribuição trifásica de média tensão.

Art. 8º A CELESC Distribuição S.A deverá apresentar, à URSC e à Autopista Litoral Sul, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A CELESC Distribuição S.A abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 15/05/2018


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