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Portaria SUINF nº 096/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 96, de 11 de maio de 2018

 

Autoriza a readequação de acesso às margens da rodovia BR-101/SC, no km 116+689m, Sentido Norte, no Município de Itajaí/SC, de interesse da empresa Super Auto Comércio de Autopeças LTDA-ME.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária – SUINF, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50545.008283/2018-96, resolve:

Art. 1º Autorizar a readequação de acesso às margens da rodovia BR-101/SC, no km 116+689m, Sentido Norte, no Município de Itajaí/SC, de interesse da empresa Super Auto Comércio de Autopeças LTDA-ME.

Art. 2º Na readequação e conservação do referido acesso, a Super Auto Comércio de Autopeças Ltda-ME, deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Super Auto Comércio de Autopeças LTDA-ME não poderá iniciar a readequação do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Litoral Sul, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Autopista Litoral Sul deverá encaminhar, à Unidade Regional de Santa Catarina - URSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Super Auto Comércio de Autopeças LTDA-ME assumirá todo o ônus relativo à readequação e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Super Auto Comércio de Autopeças LTDA-ME deverá concluir a obra de readequação de acesso no prazo de 03 (três) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Super Auto Comércio de Autopeças LTDA-ME verifique a impossibilidade de conclusão da obra de readequação de acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso.

Art. 8º A Super Auto Comércio de Autopeças LTDA-ME deverá apresentar, à URSC e à Autopista Litoral Sul, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Super Auto Comércio de Autopeças LTDA-ME abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 15/05/2018


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