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Portaria SUINF nº 113/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 113, de 01 de junho de 2018

 

Autoriza a regularização de acesso no km 92, da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/SP, no Município de Pindamonhangaba-SP, de interesse da prefeitura de Pindamonhangaba-SP

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03/05/2018, publicada no D.O.U em 08/05/2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50515.014017/2018-50, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso no km 92, da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/SP, no Município de Pindamonhangaba-SP, de interesse da prefeitura de Pindamonhangaba-SP.

Art. 2º Na implantação e conservação do referido Acesso a Prefeitura de Pindamonhangaba/SP deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra - NovaDutra S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Prefeitura de Pindamonhangaba/SP não poderá iniciar a implantação do Acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a NovaDutra, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A NovaDutra deverá encaminhar, à Unidade Regional de São Paulo, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Prefeitura de Pindamonhangaba/SP assumirá todo o ônus relativo à construção, à manutenção e ao eventual remanejamento desse Acesso responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Prefeitura de Pindamonhangaba/SP deverá concluir a obra de implantação do Acesso no prazo de 9 (nove) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Prefeitura de Pindamonhangaba/SP verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação do Acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à NovaDutra sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à NovaDutra acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à Acesso.

Art. 8º A Prefeitura de Pindamonhangaba/SP deverá apresentar, à URSP e à NovaDutra, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Prefeitura de Pindamonhangaba/SP abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
 

Publicado no DOU em: 07/06/2018


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