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Portaria SUINF nº 115/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 115, de 01 de junho de 2018

 

Autoriza a ocupação transversal subterrânea da faixa de domínio por sistema de esgotamento sanitário, no km 230+700m na cidade de São Paulo-SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03/05/2018, publicada no D.O.U em 08/05/2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50515.011114/2018-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a ocupação transversal subterrânea da faixa de domínio por sistema de esgotamento sanitário, no km 230+700m na cidade de São Paulo-SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Art. 2º Na implantação e conservação do referido esgotamento sanitário, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra - NovaDutra S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP não poderá iniciar a implantação do esgotamento sanitário objeto desta Portaria antes de assinar, com a NovaDutra, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A NovaDutra deverá encaminhar, à Unidade Regional de São Paulo, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP assumirá todo o ônus relativo à construção, à manutenção e ao eventual remanejamento desse esgotamento sanitário, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP deverá concluir a obra de implantação do esgotamento sanitário no prazo de 140 (cento e quarenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação do esgotamento sanitário no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à NovaDutra sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à NovaDutra acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à esgotamento sanitário.

Art. 8º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP deverá apresentar, à URSP e à NovaDutra, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A implantação de esgotamento sanitário por meio de travessia autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 2.442,82 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 07/06/2018


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