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Participação da Sociedadebullet

Audiência Pública nº 006/2018
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Data: 10/07/2018 a 10/09/2018

Audiência Pública, com o objetivo de desenvolvimento de resolução que regulamenta a penalidade de perdimento de veículo relativo à reincidência de infração de execução de transporte rodoviário de passageiros não autorizado.

    Deliberação nº 338
Tamanho do arquivo: 86,25 KB
    Comunicado Relevante Nº 001/2018
Tamanho do arquivo: 294,01 KB
    Análise de Impacto Regulatório
Tamanho do arquivo: 14,80 MB
    Nota Técnica 008
Tamanho do arquivo: 6,52 MB
    Nota Técnica 016/2018/SUREG
Tamanho do arquivo: 12,77 MB
    Resolução
Tamanho do arquivo: 6,18 MB
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OS CAMPOS QUE APRESENTAREM * SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
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