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Portaria SUINF nº 153/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 153, de 10 de julho de 2018

 

Autoriza a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, por meio de travessia no km 658+700m, em Santo Antônio do Amparo/MG, de interesse de XRTE – Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50510.033993/2018-51, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, por meio de travessia no km 658+700m, em Santo Antônio do Amparo/MG, de interesse de XRTE – Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de transmissão de energia elétrica, a XRTE - Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Fernão Dias, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A XRTE - Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. não poderá iniciar a implantação da rede de transmissão de energia elétrica objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Fernão Dias, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Autopista Fernão Dias deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerias – URMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A XRTE - Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de transmissão de energia elétrica, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A XRTE - Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. deverá concluir a obra de implantação da rede de transmissão de energia elétrica no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a XRTE - Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede de transmissão de energia elétrica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Fernão Dias sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que ser analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Autopista Fernão Dias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de transmissão de energia elétrica.

Art. 8º A XRTE – Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. deverá apresentar, à URMG e à Autopista Fernão Dias, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A XRTE – Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 11/07/2018


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