Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
imagem de background
imagem de background

Portaria SUINF nº 148/2018
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

Portarias / Delegação de Competência nº 148, de 10 de julho de 2018

 

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, no km 509+360m, na Pista Norte, em Aparecida de Goiânia/GO, de interesse do Sr. Ricardo Cunha Zuppani.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, DE 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50500.117692/2018-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, no km 509+360m, na Pista Norte, em Aparecida de Goiânia/GO, de interesse do Sr. Ricardo Cunha Zuppani.

Art. 2º Na implantação e conservação do referido acesso, o Sr. Ricardo Cunha Zuppani deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CONCEBRA, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º O Sr. Ricardo Cunha Zuppani não poderá iniciar a implantação do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a CONCEBRA, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A CONCEBRA deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerais – URMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º O Sr. Ricardo Cunha Zuppani assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º O Sr. Ricardo Cunha Zuppani deverá concluir a obra de implantação do acesso no prazo de 01 (um) mês após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso o Sr. Ricardo Cunha Zuppani verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação do acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar a CONCEBRA sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas à concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá a CONCEBRA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso.

Art. 8º O Sr. Ricardo Cunha Zuppani deverá apresentar, à URMG e à CONCEBRA, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. Sr. Ricardo Cunha Zuppani abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 12/07/2018


imagem de background
imagem de background
imagem de background
Copyright © 2013 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

TOPO