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Portaria SUINF nº 149/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 149, de 10 de julho de 2018

 

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, no km 909+650m, na Pista Sul, em Camanducaia/MG, de interesse da Sra. Leila de Oliveira Souza.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, DE 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50510.020105/2018-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, no km 909+650m, na Pista Sul, em Camanducaia/MG, de interesse da Sra. Leila de Oliveira Souza.

Art. 2º Na implantação e conservação do referido acesso, a Sra. Leila de Oliveira Souza deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Fernão Dias, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Sra. Leila de Oliveira Souza não poderá iniciar a implantação do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Fernão Dias, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Autopista Fernão Dias deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerais – URMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Sra. Leila de Oliveira Souza assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Sra. Leila de Oliveira Souza deverá concluir a obra de implantação do acesso no prazo de 6 (seis) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Sra. Leila de Oliveira Souza verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação do acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar a Autopista Fernão Dias sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas à concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá a Autopista Fernão Dias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso.

Art. 8º A Sra. Leila de Oliveira Souza deverá apresentar, à URMG e à Autopista Fernão Dias, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. Sra. Leila de Oliveira Souza abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 12/07/2018


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