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Portaria SUINF nº 151/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 151, de 10 de julho de 2018

 

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, no km 556+000, na Pista Sul, em Professor Jamil/GO, de interesse do Sr. Floriano de Barros.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, DE 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50500.534299/2017-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, no km 556+000, na Pista Sul, em Professor Jamil/GO, de interesse do Sr. Floriano de Barros.

Art. 2º Na implantação e conservação do referido acesso, o Sr. Floriano de Barros deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CONCEBRA, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º O Sr. Floriano de Barros não poderá iniciar a implantação do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a CONCEBRA, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A CONCEBRA deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerais – URMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º O Sr. Floriano de Barros assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º O Sr. Floriano de Barros deverá concluir a obra de implantação do acesso no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso o Sr. Floriano de Barros verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação do acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar a CONCEBRA sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas à concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá a CONCEBRA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso.

Art. 8º O Sr. Floriano de Barros deverá apresentar, à URMG e à CONCEBRA, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. Sr. Floriano de Barros abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 12/07/2018


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