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Portaria SUINF nº 152/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 152, de 10 de julho de 2018

 

Autoriza a implantação de um sistema de leitura de placas veiculares (Portais OCR), no km 322+000m (rampas N1, N3 e N7), e no km 333+950m (rampas R2B e R4), alças de acesso da Ponte Presidente Costa e Silva (Ponte Rio-Niterói), Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, no município de Niterói e Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, de interesse da Polícia Rodoviária Federal.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, publicada no DOU de 08/05/2018, fundamentada no que consta do Processo n.º 50505.041329/2018-55, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de um sistema de leitura de placas veiculares (Portais OCR), no km 322+000m (rampas N1, N3 e N7), e no km 333+950m (rampas R2B e R4), alças de acesso da Ponte Presidente Costa e Silva (Ponte Rio-Niterói), Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, no município de Niterói e Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, de interesse da Polícia Rodoviária Federal.

Parágrafo único. Os equipamentos a serem instalados pertencem à Polícia Rodoviária Federal e referem-se à implantação do Sistema Alerta Brasil II, o qual busca monitorar as vias de acesso à Ponte Rio-Niterói.

Art. 2º Na implantação e conservação do referido sistema, a Polícia Rodoviária Federal deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes e equipamentos não cadastrados e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Polícia Rodoviária Federal não deverá iniciar a implantação do sistema objeto desta Portaria, antes de assinar, com a Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas.

Art. 4º A Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro, URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Polícia Rodoviária Federal assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dos equipamentos do sistema implantado, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes dos mesmos e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º Caberá à Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, manter o cadastro referente aos equipamentos instalados.

Art. 7º A implantação do sistema de leitura de placas será gratuito e não resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária por se tratar de ação voltada à Segurança Pública.

Art. 8º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Polícia Rodoviária Federal abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 09. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 12/07/2018


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