COMUNICADO 

Foi promulgada a Portaria Interministerial n° 678, de 12 de setembro de 2022, que versa sobre as medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. 

As restrições descritas a seguir não se aplicam: 

I - às crianças com idade inferior a doze anos; 

II - aos trabalhadores do transporte de cargas; 

III - aos tripulantes de aeronaves; 

IV - ao tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas; 

V - às pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária para execução de medidas de assistência emergencial no território brasileiro, de acordo com os meios disponíveis, desde que a situação de vulnerabilidade seja reconhecida por ato do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, e atendida a legislação migratória vigente; e 

VI - ao viajante em situação de vulnerabilidade para execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizadas pelas autoridades sanitárias locais. 

Em suma, fica autorizada a entrada no País, por via terrestre, do viajante de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, desde que seja apresentado, alternativamente: 

I - o comprovante de vacinação COVID-19, nos termos do art. 4º, impresso ou em meio eletrônico; ou 

II - o comprovante de realização de teste para rastreio da infecção pelo SARS-CoV-2 (covid-19), com resultado negativo ou não detectável, do tipo teste de antígeno ou laboratorial RT-PCR realizados em um dia antes do momento do embarque. 

No ingresso ao País, por via terrestre, o comprovante de vacinação ou de teste de que tratam os itens I e II deverá ser apresentado no ponto de controle terrestre ou aos responsáveis pelos serviços de transporte rodoviário e ferroviário internacional de passageiros. 

A entrada em território nacional de viajantes que tiveram covid-19 nos últimos noventa dias, contados a partir da data de início dos sintomas, que estejam assintomáticos e persistam com teste RT-PCR ou teste de antígeno detectável para o coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), será permitida mediante apresentação dos seguintes documentos: 

I - dois resultados de RT-PCR detectável, com intervalo de no mínimo quatorze dias, sendo o último realizado em até um dia antes do momento do embarque/ingresso no País; e 

II - atestado médico que deverá conter a assinatura do médico responsável e declarar que o indivíduo está assintomático e apto a viajar, incluindo a data da viagem. 

Considera-se vacinado o viajante que tenha completado o esquema vacinal primário há, no mínimo, quatorze dias antes da data do embarque, desde que: 

I - sejam utilizados os imunizantes aprovados pela Anvisa, pela Organização Mundial da Saúde ou pelas autoridades do país em que o viajante foi imunizado; e 

II - os comprovantes vacinais contenham, minimamente, o nome do viajante e os seguintes dados da vacina: 

a) nome comercial ou nome do fabricante; 

b) dose(s) aplicada(s); e 

c) data(s) da aplicação da(s) dose(s). 

Não serão aceitos comprovantes de vacinação em que os dados previstos estejam disponíveis exclusivamente em formato de QR-CODE ou em qualquer outra linguagem codificada. 

Os testes RT-PCR ou antígeno com laudo deverão ser realizados em laboratório reconhecido pela autoridade de saúde do país de origem. 

Não serão aceitos atestados de recuperação da Sars-Cov-2 (covid-19) em substituição ao comprovante de vacinação ou teste. 

Os documentos exigidos na referida Portaria e emitidos no exterior deverão ser apresentados nos idiomas, português, espanhol ou inglês. 

As restrições, medidas e condições previstas constituem requisitos para entrada de viajantes no País, sem prejuízo de outros adequados à sua condição migratória, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro. 

O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator: 

I - responsabilização civil, administrativa e penal; 

II - repatriação ou deportação imediata; e/ou 

III - inabilitação de pedido de refúgio. 

Maiores informações: 

Portaria Interministerial nº 678 de 12/09/2022

Caso permaneçam dúvidas, solicita-se que eventuais esclarecimentos sejam feitos pelos canais de Ouvidoria da ANTT: 

• Whatsapp: (61) 99688-4306 

• Telefone: 166 

• E-mail: ouvidoria@antt.gov.br