Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) é uma política pública prevista na Lei nº 13.703, de 2018. O objetivo é promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.


Com isso, pretende-se que os fretes praticados sejam suficientes para cobrir, minimamente, os principais custos arcados pelos transportadores para o exercício da atividade.


Cabe à ANTT publicar norma estabelecendo os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei nº 13.703, de 2018.

INDICADOR DO PREÇO MÉDIO AO CONSUMIDOR DO ÓLEO DIESEL S10

A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, determina que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da regulamentação da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios. O § 3º, do artigo 5º, Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória 1.117, de 17 de maio de 2022, determina que sempre que ocorrer oscilação, positiva ou negativa, superior a 5% (cinco por cento) no indicador de preço ao consumidor do óleo diesel (S10) – preço médio Brasil -, disponibilizado semanalmente pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em relação ao valor do diesel de referência utilizado na planilha de cálculo, nova tabela deverá ser publicada com coeficientes de piso mínimo reajustados.

O valor do óleo diesel é divulgado semanalmente no site da ANP

Dessa forma, buscando dar maior transparência ao acompanhamento desse indicador, clicando no link  a seguir é possível visualizar a variação percentual do valor do óleo diesel em relação aos coeficientes vigentes. 

Gráfico de Acompanhamento do Indicador de Óleo Diesel​​​​​​​

Atualmente, o valor utilizado como referência está estabelecido no item xviii da Portaria SUROC nº 65, de 27 de janeiro de 2022, com redação dada pela Portaria SUROC nº 169, de 18 de março de 2022, sendo de R$ 6.751 por litro (Período de 13/03/2022 a 19/03/2022).