Em atendimento ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, à Portaria CGU nº 500, de 8 de março de 2016, ao disposto na Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, no artigo 42 da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, que aprovou o Regimento Interno da ANTT, e nas Decisões Normativas TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020, e nº 188, de 30 de setembro de 2020, bem como o disposto no artigo 15 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, apresentamos o Relatório Anual de Atividades da ANTT - Exercício de 2020.

Conforme dispõe o § 6º, artigo 27 da IN TCU nº 84/2020 e, ainda, o artigo 10 da Decisão Normativa TCU nº 187/2020, o presente relatório cumpre o papel de Relatório de Gestão , sendo parte integrante da Prestação de Contas Anual a que esta Unidade Prestadora de Contas está obrigada, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, devidamente aprovada por sua Diretoria Colegiada por meio da Deliberação nº 121, de 31/03/2021, conforme estabelece o Regimento Interno da ANTT.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT não constou da relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2020 julgadas pelo Tribunal de Contas da União, constante do Anexo I da Decisão Normativa nº 188, de 30 de setembro de 2020, razão pela qual não houve Auditoria de Avaliação de Contas pela SFC/CGU, nem correspondente autuação de processo no TCU.