null SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO - 14/08/2024

14 ago 2024

Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei Julgar! Fundamento legal: Instrução Normativa ANTT nº 12, de 7 de abril de 2022

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Pauta:

Assuntos

Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. (Concer). - Suspender, sub judice, a eficácia da Deliberação nº 265, de 9 de agosto de 2024, que tratou da revisão e reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) relativa ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado entre a ANTT e a concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. (Concer), até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026966-75.2024.4.01.0000.

Unidade Organizacional responsável

DG

Diretor Redator sorteado

DIRETOR-GRAL RAFAEL VITALE

Observação:

(*) Conforme o art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, o Diretor-Geral poderá proferir decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, e com fulcro no § 1º do art. 58 da Resolução nº 5.976, de 2022, a decisão de que trata o caput deverá ser apresentada à Diretoria Colegiada, por meio de voto, emanado pela autoridade que proferiu a decisão.