Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da ANTT. Também estão divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa norma define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, também estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações por meio do menu “acesso à informação” disponível no sítio eletrônico da instituição.
Como formular um pedido de acesso à informação à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT?
Os pedidos de acesso às informações produzidas ou acumuladas pela administração pública, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados à ANTT, preferencialmente, por meio do Sistema Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Para outros tipos de demandas, como solicitações de providências administrativas, análise de casos concretos, consultas, reclamações, dúvidas e sugestões que não se enquadram na LAI deve-se utilizar as outras opções adequadas para atendimento no Sistema Fala.BR.
Em complemento, informa-se que a consulta de documentos e processos administrativos em trâmite na ANTT também pode ser realizada diretamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, disponível no site da Agência: https://www.antt.gov.br/web/guest/sei
Como consultar o teor dos pedidos de acesso à informação registrados pelos solicitantes e respectivas respostas formuladas pela ANTT com base na Lei de Acesso à Informação?
A Busca de Pedidos e Respostas da Controladoria Geral da União - CGU permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas. Para acessar, clique em: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas
(Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) do Poder Executivo Federal, a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos que contenham informações restritas, como pessoais ou sigilosas.)
Quais são os dados de contato com o Serviço de Informação ao Cidadão?
Localização
Térreo da sede da ANTT, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Bloco A - Brasília – DF CEP: 70200-003