Transporte Multimodal de Cargas

A Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, que é aquele que utiliza duas ou mais modalidades de transporte sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal (OTM) e é regido por um único contrato.
Define-se o OTM como a pessoa jurídica, transportadora ou não, contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros. Este operador assume a responsabilidade pela execução desses contratos, pelos prejuízos resultantes de perda, por danos ou avaria às cargas sob sua custódia, assim como por aqueles decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado.


Suas atividades incluem, além do transporte, os serviços de coleta, unitização, desunitização, consolidação, desconsolidação, movimentação, armazenagem e entrega da carga ao destinatário.


O exercício da atividade do OTM depende de prévia habilitação e registro na ANTT. A abrangência da habilitação do OTM pode ser:
- nacional - pontos de embarque e destino situados no território nacional.
- internacional - ponto de embarque ou desembarque situado fora do território nacional.

No caso de transporte multimodal de carga internacional, o OTM será beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro para desembaraço da carga. Para isso, deverá se licenciar na Receita Federal do Brasil.


As empresas originárias dos países integrantes do Mercosul poderão ainda ser amparadas pelo Decreto nº 1.563/95, que dispõe sobre a facilitação do transporte multimodal no Mercosul, devendo esta opção ser feita no momento da solicitação da habilitação.

Os procedimentos para uma pessoa jurídica nacional ou o representante de uma empresa estrangeira habilitar-se a Operador de Transportes Multimodal - OTM estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004.
Os pré-requisitos necessários para a habilitação na ANTT são:
- Requerimento para Habilitação do OTM - ver modelo abaixo;
- Para sociedade comercial: Ato Constitutivo ou Contrato Social;
- Para sociedade por ações: Estatuto Social, Documento de Eleição e Termo de Posse dos Administradores;
- Para firma individual: Registro Comercial;
- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
- Se houver solicitação para transporte entre países do Mercosul, incluir a apresentação de comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (site do Banco Central do Brasil), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.

Esclarecimentos sobre os procedimentos e solicitações poderão ser obtidos por meio da Coordenação de Transporte Rodoviário Internacional e Multimodal de Cargas – COTIM: cotim@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410.1215.

Solicitação de habilitação

O requerimento, preenchido conforme modelo abaixo, deve ser encaminhado à ANTT usando o sistema de peticionamento eletrônico SEI ou o protocolado na ANTT.

Consulta de Requerimentos (protocolados até 11/03/2019)
Consulta Requerimentos (protocolados a partir de 12/03/2019)

Recadastramento - OTMs Habilitados

O Certificado de OTM - COTM será emitido pela ANTT com vigência de 10 (dez) anos ou enquanto forem atendidos, nesse prazo, os requisitos legalmente exigidos para a habilitação, podendo ser renovado a pedido do interessado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do respectivo vencimento.
Qualquer alteração nas condições aceitas para habilitação do OTM deverá ser comunicada à ANTT no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, sob pena de cancelamento da habilitação.
É obrigatório o recadastramento do Operador do Transporte Multimodal no quinto ano, contado da data de emissão do respectivo Certificado.

Para acessar a lista de OTMs habilitados clique aqui chttps://dados.antt.gov.br/dataset/operador-transporte-multimodal

OTM - PERGUNTAS FREQUENTES 

 

1 - O que é Transporte Multimodal de Cargas? 

Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal – OTM. 

 

2 - O que é um Operador de Transporte Multimodal – OTM? 

O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros. 

 

3 - O que é modalidade? O que é modal? 

Os termos modo, modal e modalidade de transporte possuem o mesmo significado. Consideram-se cinco os modos básicos de transporte: rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aéreo. 

 

4 - O Transporte Multimodal de Cargas pode compreender outros serviços, além do transporte? 

Sim. Além do transporte em si, podem compreender os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega da carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas. 

 

5 - A definição brasileira de Transporte Multimodal de Cargas está coerente com a definição dos outros países? 

O conceito de Transporte Multimodal definido pela Lei 9.611/98 está em consonância com o estabelecido no acordo firmado entre o Brasil e os países da América Latina, em 1994. Não obstante inexistir, atualmente, uma aceitação por todos os países de uma terminologia única, a definição deste acordo é baseada no Convênio das Nações Unidas de 1980, realizado em Genebra, sobre o Transporte Internacional de Mercadorias. 

 

6 - Qual a diferença entre transporte Intermodal e Multimodal? 

O conceito de Transporte Multimodal é o definido pela Lei 9.611/98, já o termo Transporte Intermodal não possui mais base jurídica, pois a legislação que o definiu, a Lei 6.288/75 (dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga) foi revogada. Embora a primeira Lei revogue esta última, o conceito de Transporte Intermodal não foi substituído pelo de Transporte Multimodal, pois há diferenças conceituais entre os dois termos. 

 

7 - Qual a diferença entre o OTM e o Operador Logístico? 

O OTM realiza contrato com o cliente por todo o serviço, emitindo o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. Posteriormente, contrata os transportadores de cada modal, assim como os serviços adicionais necessários (armazenagem, coleta etc). Assim, o OTM se responsabiliza pelo serviço perante o Cliente até a entrega ao destino (porta-a-porta). Por outro lado, o Operador Logístico não emite conhecimento, ao contrário, somente promove o contato entre o cliente e cada prestador de serviço. O foco principal do OTM é o transporte da carga sendo os demais serviços considerados acessórios, enquanto o foco do operador logístico é gerenciar o abastecimento ou a distribuição para o contratante. 

 

8 - O Operador de Transporte Multimodal deve possuir frota própria? 

O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não, não sendo, portanto, necessário que tenha frota própria. 

 

9 - Quais as responsabilidades do OTM? 

O OTM assume a responsabilidade: 

• pela execução do contrato multimodal; 

• pelos prejuízos resultantes de perda, por danos ou avaria às cargas sob sua custódia, assim como por aqueles decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado; 

• pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para execução dos serviços de Transporte Multimodal, como se essas ações fossem próprias. 

 

10 - O OTM tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para ressarcir o valor de indenização que houver pago? 

Sim.  

 

11 - O OTM pode ser pessoa física? 

Segundo a Lei nº 9.611/1998 (art. 5º) e o Decreto nº 3.411/2000 (art. 3º, Inciso III), no caso de transporte multimodal nacional de cargas, o Operador de Transporte Multimodal de Cargas – OTM é uma pessoa jurídica. 

De acordo ainda com o Art. 4º do Decreto nº 3.411/2000, o transporte multimodal internacional de cargas poderá ser realizado sob a responsabilidade de empresa estrangeira, desde que mantenha como representante legal pessoa jurídica domiciliada no país. 

Quando em virtude de tratado, acordo ou convenção internacional, firmados pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal pode ser representado por pessoa física, caso previsto no Decreto nº 1563, de 19 de julho de 1995 que trata do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (Mercosul). 

 

12 - Qual a abrangência da habilitação do OTM? 

  A abrangência da habilitação do OTM pode ser:  

• Nacional:  pontos de embarque e destino situados no território nacional. 

• Internacional: pontos de embarque ou desembarque situados fora do território nacional. 

As empresas originárias dos países integrantes do Mercosul poderão ainda ser amparadas pelo Decreto nº 1563/95, que dispõe sobre a facilitação do transporte multimodal no Mercosul, devendo esta opção ser realizada ao preencher o requerimento disponível em https://portal.antt.gov.br/transporte-multimodal-de-cargas.  

 

13 - Para exercer a atividade de OTM é necessária a habilitação? 

Sim. O interessado na habilitação de OTM deverá encaminhar a documentação listada em https://portal.antt.gov.br/transporte-multimodal-de-cargas através do SEI em https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei após cadastro de usuário externo ou encaminhar a documentação física para a sede da ANTT ao endereço Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - CEP: 70.200-003 – Brasília/DF.  

 

14 - O que é necessário para a Habilitar como Operador de Transporte Multimodal?  

- Requerimento para Habilitação do OTM (https://portal.antt.gov.br/transporte-multimodal-de-cargas); 

- Para sociedade comercial: Ato Constitutivo ou Contrato Social; 

- Para sociedade por ações: Estatuto Social, Documento de Eleição e Termo de Posse dos Administradores; 

- Para firma individual: Registro Comercial; 

- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 

- As empresas originárias dos países integrantes do Mercosul poderão ainda ser amparadas pelo Decreto nº 1.563/95,  que dispõe sobre a facilitação do transporte multimodal no Mercosul, devendo esta opção ser realizada ao preencher o requerimento disponível em https://portal.antt.gov.br/transporte-multimodal-de-cargas. Nesse caso, se houver solicitação para transporte entre países do Mercosul, deve apresentada a comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (site do Banco Central do Brasil - www.bcb.gov.br ), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente. 

 

15 - O que devo fazer após receber o meu Certificado de Operador de Transporte Multimodal? 

No caso de transporte multimodal de carga internacional, o OTM será beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro para desembaraço da carga. Para isso, deverá se licenciar na Receita Federal do Brasil. 

Consigo acompanhar a minha solicitação de Habilitação de Operador de Transporte Multimodal perante a ANTT? 

Sim. Através do nosso site em https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei - “Consulta Processual” é possível acompanhar sua solicitação com o nº do Processo ou Documento.  

 

16 - Qual o prazo total para me habilitar como Operador de Transporte Multimodal? 

Respeitados os prazos de decisão administrativa previstos na Resolução ANTT 5.908, de 15 de setembro de 2020: 

- Habilitação, recadastramento ou renovação de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM): 45 dias úteis 

 

17 - Qual o prazo análise e de processamento da documentação de OTM? 

Os prazos de análise e de processamento relacionados à solicitação de habilitação como operador de transporte multimodal, de renovação e de cancelamento de habilitação estão previstos na Portaria 487 de 13 de outubro de 2021 e contagem dos prazos inicia-se apenas a partir da data de chegada do processo à área técnica competente – COTIM: 

Emissão de Certificado de Operador de Transporte Multimodal: 5 dias úteis 

Cadastro de representante legal (OTM): 2 dias úteis 

Habilitação de Operador de Transporte Multimodal, renovação e cancelamento: 5 dias úteis 

Recadastramento de Operador de Transporte Multimodal: 2 dias úteis 

Segunda via de Certificado de Operador de Transporte Multimodal: 2 dias úteis 

 

18 - Meu processo está parado sem movimentação. O que pode ter acontecido? 

Atendendo ao disposto no Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, a ANTT realiza consulta por e-mail às demais agências reguladoras,  que terão o prazo até 20 (vinte) dias para se manifestar. Durante esse período, o processo aguarda sobrestado.  

 

19 - Preciso pagar taxa para habilitar como Operador de Transporte Multimodal? 

Não há custo.  

 

20 - Perdi o meu certificado. Consigo a 2ª via da documentação? 

Sim. O interessado deverá encaminhar a solicitação  https://portal.antt.gov.br/transporte-multimodal-de-cargas através do SEI em https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei após cadastro de usuário externo ou encaminhar a documentação física para a sede da ANTT ao endereço Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - CEP: 70.200-003 – Brasília/DF.  

 

21 - Como faço para saber quais são os OTM habilitados? 

Para consultar a lista completa e atualizada de OTM, acessar: https://dados.antt.gov.br/dataset/operador-transporte-multimodal  

 

22 - O que é recadastramento e como faço para efetuá-lo? 

O recadastramento quinquenal é um procedimento obrigatório a ser realizado no 5º (quinto) ano contado a partir da data de emissão do respectivo certificado.  

Para tanto, a empresa deverá enviar a documentação prevista nos artigos. 3º, 4º e 5º da Resolução ANTT nº 794/2004 (https://portal.antt.gov.br/transporte-multimodal-de-cargas) com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do vencimento do prazo quinquenal através do SEI em https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei,  após cadastro de usuário externo ou com a documentação física para a sede da ANTT ao endereço Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - CEP: 70.200-003 – Brasília/DF. 

 

23 - Como devo proceder para renovação do certificado de OTM?  

A renovação diz respeito ao procedimento pelo qual a empresa detentora do Certificado de OTM solicita a extensão do prazo de validade de seu certificado por mais 10 (dez) anos, mantendo-se a mesma numeração do documento.  

Para tanto, a empresa deverá enviar a documentação prevista nos artigos. 3º, 4º e 5º da Resolução ANTT nº 794/2004 (https://portal.antt.gov.br/transporte-multimodal-de-cargas) com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do vencimento através do SEI em https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei, após cadastro de usuário externo ou com a documentação física para a sede da ANTT ao endereço Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - CEP: 70.200-003 – Brasília/DF. 

 

24 - Se minha empresa for habilitada como OTM, precisa também estar registrada no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) para emitir o conhecimento de transporte rodoviário de cargas? 

Sim. A Lei nº 9.611/98, que trata do Transporte Multimodal, não abre exceções para que o OTM deixe de seguir o que está estabelecido nas demais leis que regem os transportes nos diversos modais e regimes de funcionamento. Desta forma, caso sua empresa, além de operar como OTM, exercer a atividade de transporte rodoviário de carga remunerado na operação multimodal, deverá estar registrada no RNTRC, de acordo com. a legislação em vigor. 

 

25 - É necessário habilitar também a filial da empresa habilitada? 

Não é necessário, pois, a filial é considerada a extensão da matriz. 

 

26 - O que é o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC? 

O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas é aquele que evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação, desde o recebimento da carga até sua entrega no destino. 

 

27 - O CTMC é somente um contrato ou representa também um documento fiscal de transporte? 

O CTMC evidencia o contrato de transporte. Além disso, representa também um documento fiscal de transporte, pois o OTM, embora possa não realizar nenhuma parte do transporte, responsabiliza-se pelo serviço de transporte multimodal. 

 

28 - Como deve ser o CTMC? 

Por ser um documento de transporte e fiscal, existem determinações sobre sua emissão não só na Lei nº 9.611/98, como também na legislação tributária. O modelo do CTMC é definido pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária, http://www.fazenda.gov.br/confaz/), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação da legislação tributária nacional no âmbito do ICMS. Além disso, cada estado da federação pode complementar as resoluções do CONFAZ, para sua aplicação em âmbito estadual. 

 

29 - Quais são as vantagens da utilização do Transporte Multimodal de Cargas? 

Existem várias vantagens potenciais no Transporte Multimodal, entre as quais destacam-se: 

• Melhor utilização da capacidade disponível da matriz de transporte; 

• Utilização de combinações de modais mais eficientes energeticamente; 

• Melhor utilização da tecnologia de informação; 

• Ganhos no processo, considerando todas as operações entre origem e destino, já que no serviço porta-a-porta, o OTM pode agregar valor oferecendo serviços adicionais; 

• Melhor utilização da infraestrutura para as atividades de apoio, tais como armazenagem e manuseio; e 

• A responsabilidade da carga, perante o cliente, entre origem e destino, é de apenas uma empresa, o OTM. 

   

30 - Quais são as atribuições da ANTT no que se refere ao Transporte Multimodal de cargas? 

Conforme a Lei 10.233/01, cabe à ANTT habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes.  

Por sua vez, segundo o Regimento Interno da ANTT, Resolução ANTT 5.888/2020 compete à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC entre outros: 

  • acompanhar o mercado de transporte multimodal e rodoviário nacional e internacional de cargas; 

  • regulamentar e acompanhar o transporte multimodal de cargas; 

  • propor a habilitação dos Operadores de Transporte Multimodal; 

  • articular com entidades de classe, transportadores, embarcadores, agências reguladoras de outros modos de transporte, órgãos de governo e demais envolvidos com a movimentação de bens para promover o transporte multimodal. 

Modelo de requerimento e instruções para habilitação

Modelo de requerimento e instruções para habilitação

Geoinformação

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