Autorizações Ferroviárias

Em razão da Medida Provisória n° 1.065 de 30 de agosto de 2021, foi instituído o novo regime regulatório de autorização voltado à exploração indireta do serviço de transporte ferroviário federal, mediante outorga em regime de direito privado, a ser formalizado através de contrato de adesão junto ao Ministério da Infraestrutura.

A referida Medida Provisória estabeleceu que cabe à ANTT, no tocante às autorizações ferroviárias, avaliar a compatibilidade locacional da ferrovia requerida com as demais infraestruturas implantadas ou outorgadas, de modo a subsidiar o Ministério da Infraestrutura para a deliberação sobre o requerimento de autorização.

Contratos de Adesão