SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO - 12/05/2026
null SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO - 12/05/2026
12 mai 2026
16:00
Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei Julgar! Fundamento legal: Instrução Normativa ANTT nº 12, de 7 de abril de 2022
Pauta:
Assuntos
Agence Contact International de Turismo Ltda. - Pedido de Reconsideração, cumulado com requerimento alternativo e subsidiário de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, igualmente, de promoção de solução consensual de controvérsias, interposto pela empresa Agence Contact International de Turismo Ltda, CNPJ nº 21.112.552/0001-61, em face da Deliberação nº 396, de 23 de outubro de 2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada da ANTT aplicou à empresa sanção de cassação de sua autorização em regime de fretamento, nos termos do Art. 36, §5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no Art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Unidade Organizacional responsável
Sufis
Diretor Redator sorteado
Alex Azevedo
Observação:
(*) Conforme o art. 7º, § 1º da Instrução Normativa nº 12, de 7 de abril de 2022, o Diretor-Geral não participará das sessões de distribuição de processos.
(**) Conforme o art. 10-B da Instrução Normativa nº 12, de 7 de abril de 2022, os recursos serão sorteados entre os diretores, excluindo-se os diretores autores dos votos vencedores que fundamentaram as deliberações recorridas.
