null SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO - 23/04/2025

23 abr 2025

Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei Julgar! Fundamento legal: Instrução Normativa ANTT nº 12, de 7 de abril de 2022

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Pauta:

Assuntos

Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Prescrição em processos administrativos - Proposição de criação de enunciados que permitam a não persecução administrativa.

Unidade Organizacional responsável

Surod

Diretor Redator sorteado

Diretor designado: Guilherme Sampaio

Observação:

(*) Não serão submetidas a sorteio e serão relatadas pelo Diretor-Geral, as matérias de natureza administrativa internas previstas no art. 39, § 6º, do Regimento Interno da ANTT.