Fiscalização de Transporte Internacional

 

O Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) deve ser realizado mediante habilitação concedida pela ANTT, conforme previsto nos acordos internacionais vigentes.
O Brasil, em virtude de sua situação geográfica, mantém historicamente acordos de transporte internacional terrestre, principalmente rodoviário, com quase todos os países da América do Sul. O acordo sobre transporte internacional terrestre entre os países do cone Sul, que contempla os transportes ferroviário e rodoviário, inclui Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Peru, Paraguai e Uruguai. Entre Brasil e Venezuela refere-se apenas ao transporte rodoviário.
Os acordos buscam facilitar o incremento do comércio, turismo e cultura entre os países, no transporte de bens e pessoas, permitindo que veículos e condutores de um país circulem com segurança, com trâmites fronteiriços simplificados nos territórios dos demais.
A evolução dos transportes internacionais terrestres se faz através de negociações conjuntas periódicas visando atender às crescentes necessidades das partes, pela incorporação dos avanços tecnológicos e operacionais, pelo maior grau de segurança e pela maior agilidade dos procedimentos aduaneiros e imigratórios.
Assim, o mercado de movimentação dos fluxos internacionais de bens e pessoas torna-se cada vez mais dinâmico, competitivo e seguro, para as empresas nacionais dos diferentes países. Ressalte-se que o transporte terrestre doméstico de cada país não pode ser executado por empresas estrangeiras.

 

Documentos de Porte Obrigatório TRIP

Confira os documentos de porte obrigatório nos veículos de passageiros em viagem internacional (TRIP):

  • Autorização da empresa e habilitação do veículo (licenças);

  • Certificado de apólice única de seguros (passageiros e suas bagagens e responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados);

  • Lista de Passageiros (fretamento – viagens ocasionais em circuito fechado).

Demais países não signatários do ATIT, consultar os acordos específicos.

Documentos de Porte Obrigatório TRIC

Os documentos de porte obrigatório nos veículos de carga em viagem internacional (TRIC):

  • Autorização da empresa e habilitação do veículo (licenças) - (fiscalizados pela ANTT via consulta eletrônica, mas que podem ser exigidos em meio físico por outros países);

  • Certificado de apólice única de seguros de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados;

  • Certificado de apólice única de seguros de responsabilidade civil por danos à carga transportada (Acordo 1.67 - XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes dos Países do Cone Sul).

  • Certificado de inspeção técnica veicular - CITV.

  • Carta de porte internacional (CRT).

  • Manifesto internacional de carga/Declaração de trânsito aduaneiro internacional (MIC/DTA).

Listagem dos pontos de fronteira autorizados (página da Receita Federal):

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/recinto-alfandegados/pontos-de-fronteiras-alfandegados-1

 

Saiba como obter autorização para realizar transporte internacional clicando aqui.

 

Limites de Peso do TRIC

Existem acordos específicos sobre limites de peso bruto total (PBT) e por eixo para os veículos em viagem internacional nos países do Mercosul. Esses limites estão previstos na Resolução GMC/MERCOSUL nº 65/2008. Abaixo segue a tabela com os limites por eixo:

EIXOS QUANTIDADE DE RODAS LIMITE (em toneladas)
SIMPLES 2 6
SIMPLES 4 10,5
DUPLO 4 10
DUPLO 6 14
DUPLO 8 18
TRIPLO 6 14
TRIPLO 10 21
TRIPLO 12 25,5

Para obter o limite para o PBT no Mercosul, somasse os limites por eixo da combinação, estes limitados a 45 toneladas (transporte entre o Brasil e a Argentina e o Uruguai) e 48,5 toneladas (transporte entre o Brasil e o Paraguai).
Quando aferido por equipamento de pesagem (balanças rodoviárias), acrescenta a mesma tolerância regulamentar prevista para o transporte nacional. A tolerância assim é a mesma para qualquer modalidade de transporte (nacional ou internacional, para qualquer país).
 
Para os demais países não integrantes do Mercosul, utilizam-se os limites previstos nas Resoluções do CONTRAN, em especial as de nº 258/07 e 211/06, e a Portaria Denatran nº 63/09).
Quanto ao regime de infrações e sanções aplicável, utiliza-se a normativa do Código de Trânsito Brasileiro para todos os países integrantes do Mercosul (conforme Resolução GMC nº 59/19), e também para o transporte com o Chile (acordo bilateral de 2016). Demais países do ATIT (Peru e Bolívia), aplica-se a penalidade prevista no Decreto 5462/05.