Fiscalização de Transporte Rodoviário de Cargas - TRC

 

A fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) pode ocorrer em qualquer via do território nacional. Contudo, são mais comuns em rodovias (estaduais e federais), de forma presencial ou eletrônica. Também ocorrem fiscalizações na forma de auditoria, com solicitação de documentos às transportadoras e/ou embarcadores e posterior análise pelas equipes de fiscalização.
No procedimento de fiscalização são verificados documentos que caracterizam a operação de transporte, identificação do veículo e do motorista. A partir da análise desses, é verificado o cumprimento da legislação que rege o TRC, e que estará melhor detalhada abaixo.
Os fiscais checam a nota fiscal, o conhecimento de transporte, o manifesto e o contrato. Em caso de infrações, a ANTT lavra o respectivo auto de infração, com notificação ao infrator para pagamento da multa ou apresentação de defesa.

Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC

A Resolução ANTT nº 4799/2015, dispõe sobre o funcionamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e traz, além da obrigação da inscrição e manutenção do transportador no RNTRC, algumas obrigações e vedações ao Transporte Rodoviário de Cargas de forma geral. 
São elas:

  • Contratação/subcontratação de transportador sem registro ou suspenso no RNTRC ou de categoria particular.

  • Ausência de informações obrigatórias na documentação como o seguro da carga, valor do frete, peso da carga, valor do pedágio, dados do transportador e subcontratado, por exemplo.

  • Ausência de contratação do seguro da carga e sua averbação.

O valor das multas pode variar de R$550,00 a R$10.500,00. Elas  estão relacionadas no Art. 36 da Resolução ANTT nº 4799/2015.

Vale-Pedágio Obrigatório – VPO

As infrações pelo descumprimento da Lei nº 10.209/2001, se referem a:

  • Não antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador (responsabilidade do embarcador).

  • Não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio obrigatório no documento de embarque (responsabilidade do embarcador).

  • Não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório (responsabilidade de todas as operadoras de rodovias sob pedágio - aceitação obrigatória).

Ao embarcador ou equiparado será aplicada multa no valor de R$550,00 por veículo, para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do Vale-Pedágio obrigatório.
A operadora de rodovia que não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório, será penalizada com multa no valor de R$550,00, a cada dia que deixar de aceitar os modelos de Vale-Pedágio obrigatório habilitados pela ANTT.
Ressalta-se que o Vale Pedágio Obrigatório é devido apenas nos casos de carga lotação.

Piso Mínimo de Frete

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas surgiu de uma demanda dos caminhoneiros durante uma greve, no ano de 2018. Ela garante um valor mínimo a ser pago a título de frete, de acordo com as características da operação de transporte contratada.  A Política foi instituída pela Lei 13.703/18 e regulamentada pela Resolução ANTT n º 5849/2019.
Os pisos mínimos de frete são aplicados para carga lotação e devem ser calculados por meio dos coeficientes de deslocamento (CCD) e dos coeficientes de carga e descarga (CC).Compõem o CCD: Tipo de carga, número de eixos da composição e a distância percorrida entre origem e destino. Já o valor do CC varia conforme o tipo de carga transportada.
Durante a fiscalização, é verificado se o valor efetivamente pago ao transportador está igual ou acima do piso, calculado para aquela viagem específica. Caso seja identificado pagamento de valores abaixo do piso regulamentado, será lavrado Auto de Infração para o responsável pelo pagamento do frete.
De acordo com o § 4º do art. 5º da Lei 13.703/18, em caso de pagamento abaixo do piso, o contratante deverá ressarcir o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido.
O valor das multas aplicadas varia entre R$ 550,00 e R$ 10.500,00 e estão relacionadas no Art. 9º da Resolução ANTT nº 5849/2019.

Pagamento Eletrônico de Frete - PEF

O Pagamento Eletrônico de Frete foi instituído pela Lei 11.442/07 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 5862/2019, que determina o cadastro da operação de transporte realizada por TAC ou TAC-equiparado e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT. Além disso, diz a Resolução que o pagamento do frete deve ser realizado de forma eletrônica, através de meios de pagamento autorizados (por meio de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete – IPEF) ou crédito em conta de titularidade do transportador.
Caso o processo de pagamento do frete não ocorra conforme o regulamentado, o responsável pelo pagamento estará sujeito às penalidades previstas no Art. 19 da Resolução ANTT nº 5862/2019, cujos valores variam entre R$ 550,00 e R$ 10.500,00.
Além do responsável pelo pagamento do frete, poderão incorrer em penalidades a IPEF que, dentre outras infrações:

  • Cobrar qualquer valor por serviços gratuitos previstos na Resolução (consulta de saldo/extrato, até 4 saques/mês, uso da função débito, etc);

  • Deixar de repassar ou atrasar o repasse do crédito do frete após a liberação pelo contratante;

IMPORTANTE: Na contração de TAC ou TAC-equiparado, não é permitido, sob qualquer hipótese, o uso de Carta-Frete ou forma de pagamento similar, onde haja algum desconto no valor a ser recebido pelo transportador.

 

A fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP) pode ser efetuada pela ANTT ou, também, por qualquer órgão com circunscrição sobre as vias públicas. Podem fiscalizar, diretamente, lavrar autos de infração e aplicar as medidas administrativas previstas nas resoluções desta Agência. O processamento dessas autuações, exercício do direito à defesa e demais normas administrativas cabíveis, serão executados conforme os regulamentos internos de cada organismo aplicador (independentemente de haver convênio ou não com a ANTT).
As cargas perigosas (ou produtos perigosos, a nomenclatura mais usual) são produtos que detém potencial de causar danos ou apresentar risco à saúde, segurança ou ao meio ambiente, classificados conforme os critérios estabelecidos na Resolução ANTT nº. 5232/16 e no Manual de Ensaios e Critérios publicado pela ONU.
As substâncias, incluindo misturas e soluções, são alocados em uma das nove classes de acordo com o risco ou o mais sério dos riscos por eles apresentados. Algumas dessas classes são subdivididas em subclasses, são elas:

Classe 1 – Explosivos;
Classe 2 – Gases;
Classe 3 – Líquidos Inflamáveis;
Classe 4 – Sólidos inflamáveis, substâncias sujeitas à combustão espontânea;
e substâncias que, em contato com água, emitem gases inflamáveis.
Classe 5 – Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos;
Classe 6 – Substâncias tóxicas e substâncias infectantes;
Classe 7 – Material radioativo;
Classe 8 – Substâncias corrosivas;
Classe 9 – Substâncias e artigos perigosos diversos, incluindo substâncias que
apresentem risco para o meio ambiente

Além das normas gerais mencionadas no item anterior, fazem parte das obrigações do Transportador Rodoviário de Produtos Perigosos o atendimento a diversas outras normas técnicas emitidas pelos organismos competentes, sem prejuízo àquelas emanadas por esta Agência.
Em especial, normas dos seguintes organismos devem ser seguidas:

  • Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas): citadas nominalmente na Resolução 5232/16 desta Agência, as normas ABNT NBR 7500, NBR 9735, NBR 10271 e NBR 14619 são obrigatórias para o TRPP. Além dessas, outras normas da ABNT podem ter o seu atendimento exigido de forma secundário, conforme o caso, como as NBR’s 15808 e 15071.

  • Normas do INMETRO: O Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO emite diversos atos normativos, de atendimento obrigatório, a respeito de embalagens, tanques, contentores, inspeções periódicas em veículos e equipamentos de transporte, entre outros assuntos de interesse. Em especial, citamos as Portarias INMETRO nº 457/2008, nº 16/2016 e n.º 204/2011.

  • Ministério da Defesa – Comando do Exército: Produtos explosivos (Classe 1) são controlados pelo Ministério da Defesa - Comando do Exército.

  • CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear: Produtos classificados na Classe 7: Material Radioativo estão sujeitos a normas específicas emitidas pela CNEN.

Além das normas citadas acima, o transportador de produtos perigosos precisa ainda atentar à legislação ambiental federal, estadual e municipal. Também são aplicáveis normas de trânsito específica, como a Resolução CONTRAN 789 de 18 de junho de 2020, que tratam do curso específico para o TRPP, obrigatório para os motoristas dessa modalidade de transporte.

A fiscalização do TRPP, efetuada diretamente por esta Agência, ou mesmo por qualquer órgão com circunscrição sobre a via, compreende a verificação:

  • a. dos documentos de porte obrigatório;

  • b. da adequação da sinalização dos veículos e dos equipamentos transporte e da identificação dos volumes em relação aos produtos especificados no documento para o transporte de produtos perigosos;

  • c. da existência de vazamento no equipamento de transporte de carga a granel ou, se tratando de carga expedida de forma fracionada, sua estivagem e estado de conservação das embalagens;

  • d. das características técnicas e operacionais e do estado de conservação dos veículos e equipamentos de transporte;

  • e. do porte e do estado de conservação do conjunto de equipamentos para situações de emergência e dos EPIs; e

  • f. da adequação das demais exigências previstas na regulamentação, como veículos autorizados e segregação entre produtos incompatíveis.

Medidas Administrativas Adicionais

As infrações que configurem situação de grave e iminente risco à integridade física de pessoas, à segurança pública ou ao meio ambiente podem ensejar os seguintes procedimentos:

  • I - a retenção do veículo, podendo ser autorizada sua remoção para local seguro e em condições mais adequadas de regularização, até sanada a irregularidade pelo infrator, se aplicável;

  • II - o transbordo, sob responsabilidade do infrator, dos produtos para outro veículo ou equipamento de transporte adequado;

  • III - o encaminhamento da ocorrência às demais autoridades competentes, conforme o caso;

  • IV - o recolhimento do CTPP (Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos) ou CIPP (Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos) para encaminhamento ao Inmetro e sua baixa no sistema até regularização, no caso de utilização do formato eletrônico, quando:

a) apresentar adulteração;
b) estiver vencido;
c) apresentar rasuras;
d) apresentar informações divergentes com o Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo – CRLV;
e) a placa do fabricante do equipamento, o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, ou as placas de identificação e/ou inspeção, quando exigidas nos termos das Portarias do Inmetro, estiverem ausentes ou apresentarem qualquer irregularidade;
f) o equipamento de transporte a granel apresentar vazamento; ou
g) o equipamento estiver transportando produto perigoso divergente do permitido no certificado.

  • V - o recolhimento do CIV (Certificado de Inspeção Veicular) para encaminhamento ao Inmetro e sua baixa no sistema no caso de utilização de formato eletrônico, quando:

a) apresentar adulteração;
b) estiver vencido;
c) apresentar rasuras; ou
d) apresentar informações divergentes com o CRLV.
Caso a situação não se configure como de grave e iminente risco, a autoridade competente deve autuar o infrator e liberar o veículo para continuidade do transporte.
Enquanto retido, o veículo permanecerá sob a guarda da autoridade com circunscrição sobre a via, sem prejuízo da responsabilidade do infrator pelos fatos que deram origem à retenção.
Os procedimentos citados acima serão adotados em função do grau e da natureza do risco, mediante avaliação da autoridade fiscalizadora.
 
Documentos de Porte Obrigatório

Sem prejuízo dos documentos previstos em outras normas de transporte e de trânsito, é obrigatório o porte da seguinte documentação no TRPP (previstos nas Resoluções nº 5848/19 e 5232/16 desta Agência):

  • Originais do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos - CTPP ou do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigoso - CIPP, conforme aplicável, no caso de transporte a granel;

  • Original do CIV, no caso de transporte a granel;

  • Documento para o transporte de produtos perigosos contendo as informações relativas aos produtos transportados, podendo ser o documento que caracteriza a operação de transporte ou outro documento;

  • Declaração do Expedidor; e

  • Outros documentos ou declarações que sejam exigidos na Resolução ANTT nº. 5232/16 e suas alterações.

Documento fiscal para transporte

Documento para o transporte de produtos perigosos é qualquer documento (documento que caracteriza a operação de transporte, declaração de carga, nota fiscal, conhecimento de transporte, manifesto de carga, documentos auxiliares de documentos eletrônicos, ou outro documento que acompanhe a expedição) que contenha todas as informações obrigatórias e a Declaração do Expedidor.
É obrigatório que contenha a data de emissão ou de entrega ao transportador, além do nome, do endereço e do CNPJ/CPF do expedidor e do destinatário.
Não é exigido documento fiscal separado para produtos perigosos quando a expedição contiver também produtos não perigosos, assim como não há restrição quanto ao número de descrições de produtos perigosos individuais que podem aparecer num mesmo documento. Se um documento fiscal listar tanto produtos perigosos como não perigosos, os produtos perigosos devem ser relacionados primeiro, ou ser enfatizados de outra maneira.
O transporte de cilindros vazios e não limpos que contiveram GLP (número ONU 1075), oriundos da coleta residencial, está isento da apresentação do documento fiscal no trajeto entre a residência do consumidor e os centros de armazenamento dos distribuidores.
As informações referentes aos produtos perigosos constantes no documento fiscal para o transporte devem ser de fácil identificação, legíveis, duradouras, em letras maiúsculas ou minúsculas e separadas ou não por vírgulas. Não é necessário que toda a sequência de informações seja disposta na mesma linha, desde que permaneça na sequência correta quando houver quebra de linha.
O documento fiscal de produtos perigosos deve apresentar a descrição, para cada substância e artigo transportado, contendo as seguintes informações:

  • a. número ONU, precedido das letras “UN” ou “ONU”;

  • b. nome apropriado para embarque,

  • c. número da Classe de Risco principal ou, quando aplicável, da Subclasse de Risco do produto, acompanhado, para a Classe 1, da letra correspondente ao Grupo de Compatibilidade;

  • d. quando aplicável, o número da Classe ou da Subclasse dos riscos subsidiários correspondentes, figurado entre parênteses, depois do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal;

  • e. Grupo de Embalagem, podendo ser precedido das letras “GE”; e f. quantidade total por produto perigoso abrangido pela descrição (em volume, massa, ou conteúdo líquido de explosivos, conforme apropriado).

É dispensada a utilização das letras “UN” ou “ONU” nos casos de utilização de documento eletrônico com campos nominalmente especificados.
A descrição dos produtos pode estar disposta em qualquer campo do documento, inclusive no campo Observações, caso exista.

O Programa Gigantes do Asfalto, lançado pelo Governo Federal, busca melhorar a qualidade de vida e a segurança dos caminhoneiros, reduzir a burocracia, otimizar e informatizar os processos, além de outros benefícios para a vida profissional dos motoristas.

No que compete à ANTT, duas mudanças merecem destaque:

A primeira refere-se à tolerância de peso do caminhão. A segunda novidade que está chegando para otimizar e aprimorar a eficiência da fiscalização do transporte de cargas é processo de pesagem dinâmica ou pesagem em movimento, que é um modelo mais simples, mais rápido e mais barato.

E, claro, sempre com o objetivo de garantir a segurança de todos!

Assista o vídeo e entenda as novas medidas: