Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete

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A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) é uma política pública prevista na Lei nº 13.703, de 2018. O objetivo é promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.
Com isso, pretende-se que os fretes praticados sejam suficientes para cobrir, minimamente, os principais custos arcados pelos transportadores para o exercício da atividade.
Cabe à ANTT publicar norma estabelecendo os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei nº 13.703, de 2018.

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INDICADOR DO PREÇO MÉDIO AO CONSUMIDOR DO ÓLEO DIESEL S10

A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, determina que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da regulamentação da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios. A Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, afirma que os coeficientes dos pisos mínimos de frete para todas as especificações definidas de cargas serão reajustados pela ANTT sempre que houver oscilação, positiva ou negativa, superior a 10% (dez por cento) no indicador de preço médio ao consumidor do óleo diesel (S10) no Brasil disponibilizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, relativamente ao valor do diesel constante da planilha de cálculos utilizada na definição dos pisos mínimos vigentes.

O valor do óleo diesel é divulgado semanalmente no site da ANP

Dessa forma, buscando dar maior transparência ao acompanhamento desse indicador, clicando no link  a seguir é possível visualizar a variação percentual do valor do óleo diesel em relação aos coeficientes vigentes. 

Gráfico de Acompanhamento do Indicador de Óleo Diesel

Atualmente, o valor utilizado como referência está estabelecido na Portaria Suroc nº 322, de 15 de julho de 2021, item xviii, e é de R$ 5,033 por litro (Período de 10/10/2021 a 16/10/2021).