AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUDIÊNCIA PÚBLICA. POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SOBRE A CONCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA A OITIVA DE EXPOSITORES. Sala de Sessões da 1ª Turma, anexo II A, 3º andar, Supremo Tribunal Federal.