Arbitragem
Arbitragem
4 DADOS ACERCA DAS ARBITRAGENS ATIVAS
Valores envolvidos, complexidades e evolução das medidas de arbitragens
GALVÃO BR-153
Procedimento Arbitral: 23433/2018/GSS/PFF | 16/02/2018
Requerente: Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 S.A
Matéria: Valores indenizatórios devidos à Requerente em virtude da extinção do Contrato de Concessão (Caducidade). Indenização pelos investimentos vinculados a Bens Reversíveis e não amortizados. Ausência de descumprimento contratual imputável à Requerente.
Fase atual: Segunda Fase do Procedimento Arbitral. Sentença Parcial de Mérito. Fase de liquidação. Inquirição da Perícia Judicial.
VIA 040.1
Procedimento Arbitral: 23932/2018/GSS/PFF ("VIA 040.1") | 18/09/2018
Requerente: Concessionária BR-040 S.A - VIA040
Matéria: Recomposição de equilíbrio econômico-financeiro
Fase atual: Segunda Fase do Procedimento Arbitral. Segunda Sentença Arbitral Parcial. Delimitação do escopo da perícia arbitral. Suspensão do Procedimento Arbitram até 03/08/2026 em virtude de requerimento conjunto das partes.
CONCEBRA 1
Procedimento Arbitral: 24595/2019/PFF ("CONCEBRA 1") | 04/07/2019
Requerente: Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA.
Matéria: Recomposição de equilíbrio econômico-financeiro
Fase atual: Sentença Arbitral Parcial. Fase de Conhecimento. Procedimento Arbitral suspenso por requerimento conjunto das partes. Tratativas de Solução Consensual junto ao TCU.
CONCEBRA 2
Procedimento Arbitral: 28225/RLS ("CONCEBRA 2")
Requerente: Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA.
Matéria: Nulidade do Processo de Fiscalização. Critérios de Desempenho que resultaram na Caducidade do Contrato. Recomposição de Equilíbrio Econômico-Financeiro.
Fase atual: Fase de conhecimento. Tréplica apresentada pela ANTT. Procedimento suspenso em virtude de tratativas de Solução Consensual junto ao TCU.
VIA 040.3
Procedimento Arbitral: 28966/RLS ("VIA 040.3")
Requerente: Concessionária BR-040 S.A - VIA040
Matéria: Procedimento de Relicitação. Apuração de Cálculo Indenizatório. Valores controversos. Nulidade de Relatório Final.
Fase atual: Fase de conhecimento. Tréplica apresentada pela ANTT. Suspensão do procedimento por requerimento das partes.
RUMO MALHA CENTRAL S.A
Procedimento Arbitral: 29756/ICA10
Requerente: Rumo Malha Central S.A
Matéria: Recomposição de Equilíbrio Econômico-Financeiro (Reconhecimento de Vícios Ocultos)
Fase atual: Fase de conhecimento. Preliminar de Mérito.
5 DADOS ACERCA DAS ARBITRAGENS INATIVAS
Valores envolvidos, complexidades e evolução das medidas de arbitragens.
ECO050
Procedimento Arbitral: 23238/2017/GSS/PFF | 22/11/2017
Requerente: Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A – MGO (Atual ECO050)
Matéria: Reequilíbrio econômico-financeiro (aplicação do Fator D)
Fase atual: ENCERRADO
ROTA DO OESTE
Procedimento Arbitral: 23960/2018/GSS/PFF | 07/10/2019
Requerente: Concessionária Rota do Oeste S.A
Matéria: Reequilíbrio econômico-financeiro (aumento do limite de peso transmitido por eixo; execução de condicionantes ambientais do Plano Básico Ambiental Indígena – PBA-I; Inexecução dos contratos do programa de Conservação, Recuperação e Manutenção das rodovias federais (CREMA) do DNIT; alteração do Plano de Ataque Original; Alteração das condições contratuais relativas ao financiamento; e Atraso na autorização para início da cobrança tarifária)
Fase atual: ENCERRADO
VIA BAHIA
Procedimento Arbitral: 64/2019/SEC7 | 03/09/2019
Requerente: Viabahia Concessionária de Rodovias S.A
Matéria: Reequilíbrio econômico-financeiro (Crise econômica brasileira; Impactos no pavimento decorrente da presença do solo Massapê na BR-324/BA; Desgaste do pavimento em função da Lei dos Caminhoneiros; Desconto de Reequilíbrio por Km; Aumento dos Insumos Betuminosos (CAP); Readequação das obras de ampliação de capacidade; Atraso na abertura das Praças de Pedágio)
Fase atual: ENCERRADO (acordo)
MS VIA
Procedimento Arbitral: 24957/2019/PFF | 11/12/2019
Requerente: MSVIA – Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A
Matéria: Reequilíbrio econômico-financeiro (Modificação das condições de financiamento dos investimentos prometidos pelo Governo Federal e apresentadas pela ANTT; Atraso no processo de licenciamento ambiental da rodovia; aumento extraordinário dos insumos asfálticos; e crise economica)
Fase atual: ENCERRADO (acordo)
VIA 040
Procedimento Arbitral: 25572/2020/PFF | 12/08/2020
Requerente: VIA 040 – Concessionária BR-040 S.A
Matéria: Reequilíbrio econômico-financeiro
Fase atual: ENCERRADO
AUTOPISTA LITORAL SUL
Procedimento Arbitral: 26437/2021/PFF
Requerente: Concessionária Autopista litoral Sul
Matéria: Reequilíbrio econômico-financeiro (execução de um Túnel (“Túnel 4”) não previsto inicialmente no projeto, compreendendo um trecho de 895 metros do Contorno de Florianópolis)
Fase atual: ENCERRADO
Compete a Coordenação de Arbitragem atuar na representação extrajudicial da Agência em processos arbitrais, emitir manifestações jurídicas em assuntos arbitrais, inclusive elaborar parecer de força executória e responder consultas sobre os efeitos de decisões proferidas em processos arbitrais, requisitar às unidades da ANTT elementos de fato e de direito e informações necessárias para a elaboração da defesa da ANTT em processos arbitrais, e manter interlocução com outros órgãos da PGF e da AGU para a defesa dos interesses da ANTT nos procedimentos arbitrais.
Atualmente, a PF-ANTT atua na defesa da ANTT perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil/Canadá (CAM-CCBC) e a Câmara de Arbitragem do Mercado e a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).
RAFAEL HENRIQUE FORTUNATO – Procurador-Geral da PF-ANTT
ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO – Subprocuradora-Geral de Assuntos Extrajudiciais
Colaboradores Membros da PF-ANTT
Membros da Equipe Nacional de Arbitragens - ENARB
Lei nº 9.307 Dispõe sobre a arbitragem
Lei nº 13.129/2015 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a
escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição
pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de
arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23
de setembro de 1996.
Lei nº 13.448/2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de
parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores
rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Decreto nº 10.025/2019 - Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a
administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário,
aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art.
31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Resolução ANTT nº 5.845/2019 - Dispõe sobre as regras procedimentais para
a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.
Resolução ANTT nº 6.009/2023 - Altera a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.
