Arbitragem

Procedimentos arbitrais da ANTT

A Arbitragem foi instituída no Brasil pela Lei nº. 9.307/1996, alterada pela Lei nº 13.129/2015, e consiste em um método extrajudicial de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis por meio da intervenção de terceiros (árbitros) escolhidos pelos litigantes que recebem seus poderes de uma convenção arbitral. Com base nessa é proferida decisão vinculante e irrecorrível, dotada da mesma eficácia de uma sentença judicial.


No setor de infraestrutura, a Lei nº 13.448/2017 prevê que que os conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, após decisão definitiva da autoridade competente, podem ser submetidos à arbitragem ou a outros mecanismos alternativos de solução de controvérsias.


A ANTT possui atualmente nove procedimentos arbitrais em curso.  São eles:

PARTES CÂMARA PROCESSO ARBITRAL
MGO (atual ECO 050) X ANTT CCI 23238/2017/GSS/PFF
GALVÃO x ANTT & UNIÃO CCI 23433/2018/GSS/PFF
VIA 040 x ANTT CCI 23932/2018/GSS/PFF
ROTA DO OESTE x ANTT CCI 23960/2018/GSS/PFF
CONCEBRA x ANTT CCI  24595/2019/PFF
VIABAHIA x ANTT CAM-CCBC 64/2019/SEC7 
MS-VIA x ANTT & UNIÃO CCI 24957/2019/PFF
VIA 040 x ANTT CCI 25572/2020/PFF
Auto Pista Litoral x ANTT CCI 26437/2021/PFF

 

São fases do procedimento arbitral:

Requerimento Inicial
Fase Instrutória
Fase Probatória
Audiência
Sentença

A representação da ANTT nos procedimentos arbitrais é feita pela Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), órgão vinculado à Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Em 2020, a PF-ANTT realizou alterações em sua estrutura e criou a Subprocuradoria-Geral de Assuntos Extrajudiciais e nela a Coordenação de Arbitragem.

Procedimentos Arbitrais

  • VIA 040

    • Número do Procedimento: 23932/2018/GSS/PFF  |  18/09/2018
    • Número do Procedimento: 25572/2020/PFF  |  12/08/2020

  • ECO050

    • Número do Procedimento: 23238/2017/GSS/PFF  |  22/11/2017

  • Galvão BR-153

    • Número do Procedimento: 23433/2018/GSS/PFF  |  16/02/2018

  • CONCEBRA

    • Número do Procedimento: 24595/2019/PFF  |  04/07/2019

  • Via Bahia

    • Número do Procedimento: 64/2019/SEC7  |  03/09/2019

  • Rota do Oeste

    • Número do Procedimento: 23960/2018/GSS/PFF  |  01/10/2019

  • MS VIA

    • Número do Procedimento: 24957/GSS/PFF  |  11/12/2019

Coordenação de Arbitragem da PF-ANTT

Compete a Coordenação de Arbitragem, nos termos do art. 12 da Portaria nº 3, de 27 de julho de 2021, atuar na representação extrajudicial da Agência em processos arbitrais, emitir manifestações jurídicas em assuntos arbitrais, inclusive elaborar parecer de força executória e responder consultas sobre os efeitos de decisões proferidas em processos arbitrais, requisitar às unidades da ANTT elementos de fato e de direito e informações necessárias para a elaboração da defesa da ANTT em processos arbitrais, e manter interlocução com outros órgãos da PGF e da AGU para a defesa dos interesses da ANTT nos procedimentos arbitrais.


Atualmente, a PF-ANTT atua na defesa da ANTT perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil/Canadá (CAM-CCBC) e a Câmara de Arbitragem do Mercado e a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).

Composição

PRISCILA CUNHA DO NASCIMENTO – Procuradora-Geral da PF-ANTT
KALIANE WILMA CAVALCANTE DE LIRA - Procuradora-Geral Substituta da PF-ANTT
ROBERTA NEGRÃO COSTA WACHHOLZ – Subprocuradora-Geral de Assuntos Extrajudiciais

Membros da Coordenação de Arbitragem
JONAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR – Coordenador de Arbitragem
ISABELLA SILVA OLIVEIRA CAVALCANTE – Procuradora Federal

Colaboradores Membros da PF-ANTT
MILTON CARVALHO GOMES – Procurador Federal
SILVIA MACHADO LEÃO – Procuradora Federal

Atos Normativos

Lei nº 9.307 Dispõe sobre a arbitragem


Lei nº 13.129/2015 Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a
escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição
pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de
arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23
de setembro de 1996.


Lei nº 13.448/2017 Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de
parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores
rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.


Decreto nº 10.025/2019 Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a
administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário,
aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art.
31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.


Resolução ANTT nº 5.845/2019 Dispõe sobre as regras procedimentais para
a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.