Arbitragem
Arbitragem
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VIA 040
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Número do Procedimento: 23932/2018/GSS/PFF | 18/09/2018
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Número do Procedimento: 25572/2020/PFF | 12/08/2020
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ECO050
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Número do Procedimento: 23238/2017/GSS/PFF | 22/11/2017
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Galvão BR-153
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Número do Procedimento: 23433/2018/GSS/PFF | 16/02/2018
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CONCEBRA
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Número do Procedimento: 24595/2019/PFF | 04/07/2019
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Via Bahia
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Número do Procedimento: 64/2019/SEC7 | 03/09/2019
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Rota do Oeste
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Número do Procedimento: 23960/2018/GSS/PFF | 07/10/2019
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MS VIA
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Número do Procedimento: 24957/GSS/PFF | 11/12/2019
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Compete a Coordenação de Arbitragem atuar na representação extrajudicial da Agência em processos arbitrais, emitir manifestações jurídicas em assuntos arbitrais, inclusive elaborar parecer de força executória e responder consultas sobre os efeitos de decisões proferidas em processos arbitrais, requisitar às unidades da ANTT elementos de fato e de direito e informações necessárias para a elaboração da defesa da ANTT em processos arbitrais, e manter interlocução com outros órgãos da PGF e da AGU para a defesa dos interesses da ANTT nos procedimentos arbitrais.
Atualmente, a PF-ANTT atua na defesa da ANTT perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil/Canadá (CAM-CCBC) e a Câmara de Arbitragem do Mercado e a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).
MILTON CARVALHO GOMES – Procurador-Geral da PF-ANTT
ROBERTA NEGRÃO COSTA WACHHOLZ – Subprocuradora-Geral de Assuntos Extrajudiciais
Colaboradores Membros da PF-ANTT
SILVIA MACHADO LEÃO – Procuradora Federal
Membros da Equipe Nacional de Arbitragens - ENARB
Lei nº 9.307 Dispõe sobre a arbitragem
Lei nº 13.129/2015 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a
escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição
pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de
arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23
de setembro de 1996.
Lei nº 13.448/2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de
parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores
rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Decreto nº 10.025/2019 - Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a
administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário,
aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art.
31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Resolução ANTT nº 5.845/2019 - Dispõe sobre as regras procedimentais para
a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.
Resolução ANTT nº 6.009/2023 - Altera a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.
