null SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO - 11/07/2023

11 jul 2023

16:00

Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei Julgar! Fundamento legal: Instrução Normativa ANTT nº 12, de 7 de abril de 2022

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Pauta:

Assuntos

Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e abertura de Audiência Pública com proposta de Resolução acerca da alteração do regulamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização, objeto da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Unidade Organizacional responsável

SUESP

Diretor Redator sorteado

Felipe Queiroz

Observação:

Conforme o art. 7º, § 1º da Instrução Normativa nº 12, de 7 de abril de 2022, o Diretor-Geral não participará das sessões de distribuição de processos.