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Assuntos

Submeter à audiência pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece os procedimentos e metodologia para cálculo dos valores relativos aos investimentos não amortizados, em bens reversíveis, em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais por caducidade, encampação, rescisão, anulação e relicitação.

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Diretor Redator sorteado

 Diretora Elisabeth Braga