Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)

null Proteção e Defesa da coletividade dos usuários nas celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2023-2024

Nome do Projeto:

Proteção e Defesa da coletividade dos usuários nas celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC

Resumo:

Atualização dos regramentos dispostos na Resolução ANTT nº 5.823, de 12 de junho de 2018, para adequar à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, a fim de reestabelecer direitos e garantias dos usuários-consumidores reparando-os pelo instrumento dos TAC’s celebrados pela ANTT.

Unidade Organizacional responsável:

Surod

Chefe de Projeto:

Fernando Barbelli Feitosa

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.284431/2022-70

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Data da Inclusão da Agenda:

25 Nov 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação ANTT nº 358, de 25 de novembro de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Junho/2023