Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)

null Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2023-2024

Nome do Projeto:

Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias

Resumo:

O objetivo central do projeto é regulamentar a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias, de forma a preencher as lacunas regulatórias existentes e contribuir com o aumento da segurança jurídica no setor e com a continuidade da prestação dos serviços quando da extinção dos contratos vigentes.

Unidade Organizacional responsável:

Sufer

Chefe de Projeto:

Marianne Trindade Câmara

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Audiência Pública nº 009/2020

Processo nº:

50500.024462/2020-10

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Concessionárias ferroviárias, Usuários do serviço de transporte ferroviário, Poder Concedente

Data da Inclusão da Agenda:

25 Nov 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação ANTT nº 358, de 25 de novembro de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Junho/2023