Legislação
Lei 10.233, de 05 de junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências.
Resolução nº 5.864, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a ANTT e entidades de grau superior para o atendimento ao público para o RNTRC e dá outras providências.
PORTARIA nº 216, de 06/09/2022
Define os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro no RNTRC.
PORTARIA nº 218, de 08/09/2022
Define os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) aceitos como atividade econômica de transporte rodoviário de cargas para inscrição e manutenção de Empresas de Transporte de Cargas (ETC) e Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC) no RNTRC.
PORTARIA SUROC nº 390, de 22/10/2020
Define os procedimentos de comunicação entre as entidades que atuam em cooperação com a ANTT e a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC)
PORTARIA SUROC nº 86, de 08/05/2017
Dispõe sobre o cadastramento de veículos de teste
Deliberação nº293, de 08 de outubro de 2015
Prova Eletrônica para comprovação de experiência no RNTRC
