null 25ª Reunião Administrativa

16/01/2023

15:00

Reunião de caráter reservado realizada na sede da ANTT

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Assuntos Gerais:

Descrição do documento Despacho DG nº 15039882, de 16.1.2023.
Interessado SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAL
Assunto Programa de Gestão e Desempenho – PGD no Exterior.
Decisão Conforme Despacho DG 14740563, constante da 25ª Reunião de Diretoria Administrativa, realizada em 16.1.2023, a SUESP apresentou a Nota Técnica SEI nº 92/2023/COLEP/GESP /SUESP/DIR/ANTT. De acordo com a avaliação, nenhum dos servidores cumprem o inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17/05/2022. Após apreciação, a Diretoria colegiada decidiu: 1) considerando o previsto no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022, a Diretoria Colegiada estabelece, por prazo determinado, em substituição aos requisitos previstos no inciso VIII da norma supracitadas, o seguinte critério: servidores que estavam em PGRT no exterior na presente data e que preencheram a Declaração de residência no exterior quando da realização de Consulta Interna realizada pela Agência, conforme Nota Técnica da Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas. Autorizar, os servidores que preenchem esses critérios, até 31 de julho de 2023. 2) não autorizar outros servidores que não se enquadrem no inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022. Todos os pedidos vindouros que não atendem integralmente ao disposto, deverão ser recusados pela GESPE/SUESP, cuja análise deverá ser restrita ao contido no Decreto, ficando vedado uso da prerrogativa do no § 7º do art. 12, até determinação contrária da Diretoria Colegiada. 3) determinar à GESPE/SUESP a elaboração de minutas de portarias de autorização e de teletrabalho no exterior aos servidores autorizados.