Regulamentação da penalidade de perdimento do veículo no transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros”
Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)
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Regulamentação da penalidade de perdimento do veículo no transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros”
6º bim/2022
6º bim/2022
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2º bim/2023
3º bim/2023
4º bim/2023
Detalhamento do Projeto:
Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Regulamentação da penalidade de perdimento do veículo no transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros”
Resumo:
O projeto objetiva regulamentar a penalidade de perdimento de veículos, prevista no Inciso V do Art. 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Unidade Organizacional responsável:
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas
Chefe de Projeto:
Leonardo de Moura Nitzke
Processo nº:
50500.110514/2022-23 (Processo principal)
Origem do projeto:
Impactos:
Agentes ou grupos impactados:
Data da Inclusão da Agenda:
08 Aug 2022
Data da Conclusão do Projeto:
Não Informado
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Conclusão Formalizada:
-
Arquivos Relacionados:
-
Atualizado em:
Janeiro/2023
