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null Aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2023-2024

Nome do Projeto:

Aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016

Resumo:

Aumentar a eficiência do Processo Administrativo Sancionador da ANTT, o qual está intimamente correlacionado com os deveres institucionais e à própria Missão Institucional da Agência: "Assegurar aos usuários adequada infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre, com transparência e regulação efetiva, proporcionando melhoria contínua dos serviços".

Unidade Organizacional responsável:

Suesp

Chefe de Projeto:

Alan José da Silva

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.059694/2021-61 e 50500.069482/2021-92

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas; Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros; Concessionários de infraestrutura rodoviária e ferroviários. Atores menos afetados: Ministério Público; Ministério da Infraestrutura; Ministério da Economia; Controladoria Geral da União; Tribunal de Contas da União; e, Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Data da Inclusão da Agenda:

25 de nov. 2022

Data da Conclusão do Projeto:

Não Informado

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação ANTT nº 358, de 25 de novembro de 2022

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Julho/2023