Relatório de Análise de Impacto Regulatório

OS RESULTADOS DA AIR SÃO CONSOLIDADOS EM UM RELATÓRIO DE AIR QUE DEVE CONTER OS SEGUINTES ELEMENTOS:

1. - Sumário Executivo objetivo e conciso, que deverá empregar linguagem simples e acessível ao público em geral;
2. - Identificação do problema regulatório que se pretende solucionar, com a apresentação de suas causas e sua extensão;
3. - Identificação dos agentes econômicos, dos usuários dos serviços prestados e dos demais afetados pelo problema regulatório identificado;
4. - Identificação da fundamentação legal que ampara a ação da ANTT quanto ao problema regulatório identificado;
5. - Definição dos objetivos a serem alcançados;
6. - Descrição das alternativas possíveis ao enfrentamento do problema regulatório identificado, consideradas as alternativas de não ação, de soluções normativas e de, sempre que possível, soluções não normativas;
7. - Exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas, inclusive quanto aos seus custos regulatórios;
8. - Considerações referentes às informações e às manifestações recebidas para a AIR em eventuais processos de participação social ou de outros processos de recebimento de subsídios de afetados e interessados na matéria em análise;
9. - Mapeamento da experiência internacional quanto às medidas adotadas para a resolução do problema regulatório identificado;
10. - Identificação e definição dos efeitos e riscos decorrentes da edição, da alteração ou da revogação do ato normativo;
11. - Comparação das alternativas consideradas para a resolução do problema regulatório identificado, acompanhada de análise fundamentada que contenha a metodologia específica escolhida para o caso concreto e a alternativa ou a combinação de alternativas sugerida, considerada mais adequada à resolução do problema regulatório e ao alcance dos objetivos pretendidos; e
12. - Descrição da estratégia para implementação da alternativa sugerida, acompanhada das formas de monitoramento e de avaliação a serem adotadas e, quando couber, avaliação quanto à necessidade de alteração ou de revogação de normas vigentes​​​​​​​.

Além de conter todas essas partes, o relatório deve primar pela qualidade das informações apresentadas e lógica no encadeamento das etapas da AIR. Para avaliar se o relatório está de acordo com os elementos elencados acima e se os mesmos apresentam a qualidade desejada, clique abaixo em "Avaliação de Conformidade e Qualidade dos Relatórios de AIR"