Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)

null Regulamentação da adesão à Plataforma Consumidor.gov.br

Detalhamento do Projeto:

Agenda Regulatória:

2021 - 2022

Nome do Projeto:

Regulamentação da adesão à Plataforma Consumidor.gov.br

Resumo:

Este projeto tem por objetivo a adequação ao disposto no Decreto nº 10.197, de 02 de janeiro de 2020, que define o sítio eletrônico consumidor.gov.br como a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Por meio da Plataforma, as reclamações serão respondidas diretamente pela empresa, e o usuário avaliará o atendimento prestado. A intenção é regulamentar a obrigatoriedade de adesão das empresas delegatárias de serviços públicos tutelados pela ANTT.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Silvio Barbosa da Silva Junior

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

Processos nº 50500.023230/2020-36 (Processo principal) e 50500.017465/2021-70

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Data da Inclusão da Agenda:

18 de des. 2020

Data da Conclusão do Projeto:

25 de febr. 2022

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020

Conclusão Formalizada:

Deliberação nº 95, de 25 de fevereiro de 2022

Arquivos Relacionados:

Atualizado em:

Setembro/2022