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PORTARIA SUROC Nº231 DE 26 DE AGOSTO DE 2016
PORTARIA SUROC Nº. 171, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 - tornou-se sem efeito pela Deliberação nº. 521, de 27 de dezembro de 2017
PORTARIA SUROC Nº 147, DE 14 DE JULHO DE 2017- tornou-se sem efeito pela Deliberação nº. 521, de 27 de dezembro de 2017
PORTARIA SUROC Nº 103, DE 31 DE MAIO DE 2017
PORTARIA Nº 245, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
DELIBERAÇÃO Nº. 521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
DELIBERAÇÃO Nº. 400, DE 09 DE NOVEMBRO DE 201
Deliberação nº 302-2016 - Especificações do dispositivo de identificação eletrônica
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