Distribuição de Processos
Distribuição de Processos
ANTT está sob a vigência de um novo Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
No âmbito do citado RI, as regras de Distribuição de Processos (Sorteio) aos Diretores estão definidas nos arts. 39 ao 45.
Os procedimentos de distribuição, por sua vez, estão definidos na Instrução Normativa nº 12, de 7 de abril de 2022, dos quais se destaca sua periodicidade de realização, conforme definida no dispositivo da referida IN, transcrito abaixo:
“Art. 8º As sessões de distribuição ordinária de processos ocorrerão diariamente, às 16 horas dos dias úteis, sempre que houver pelo menos 3 (três) processos a serem sorteados.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver pelo menos 3 (três) processos aptos a serem sorteados no horário indicado no parágrafo único do art. 6º, a sessão de distribuição será automaticamente cancelada e ocorrerá no dia seguinte, desde que haja pelo menos um processo a ser distribuído.
Art. 9º Será dada publicidade do resultado de cada sessão de distribuição no sítio eletrônico da ANTT.”
05/08/2022
16:16
Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei Julgar! Fundamento legal: Instrução Normativa ANTT nº 12, de 7 de abril de 2022
04/08/2022
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Realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei Julgar! Fundamento legal: Instrução Normativa ANTT nº 12, de 7 de abril de 2022
01/08/2022
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28/07/2022
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26/07/2022
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22/07/2022
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20/07/2022
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19/07/2022
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15/07/2022
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13/07/2022
16:23
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