A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou abertura da Audiência Pública nº 5/2022, com objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 25 da Lei federal nº 14.273/2021, que trata do processo de autorização para exploração de ferrovias.

A Lei nº 14.273/2021 dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para exploração indireta de ferrovias em território nacional, as operações urbanísticas a elas associadas e dá outras providências. O dispositivo a  ser regulamentado trata da instrução e análise dos requerimentos de autorização para exploração de novas ferrovias, novos pátios e demais instalações acessórias. 

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo.

Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT. 

Serviço:

Audiência Pública nº 5/2022

Período de Contribuições: das 9h do dia 4/6/2022 até as 18h do dia 19/7/2022.

Sessão Pública Híbrida (virtual e presencial): 

Local: Auditório do edifício sede da ANTT, em Brasília (DF)

Capacidade: 353 lugares

Horário: das 15h às 18h

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap005_2022@antt.gov.br.

Obs.: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado no dia 22 de junho de 2022 sítio do ParticipANTT, no local destinado a Audiência Pública nº 5/2022.

Fonte:  https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-abre-audiencia-publica-sobre-autorizacao-para-exploracao-de-ferrovias