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Agenda Regulatória:

2019-2020

Nome do Projeto:

Revisão da Regulação do Vale-Pedágio - Resolução ANTT nº 2.885, de 9 de setembro de 2008

Resumo:

Revisão da regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório, com vistas a modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório. Será debatido: a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 2.885/2008; b) Aprimoramento do processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório; c) Condições de repasse do valor do pedágio às operadoras de rodovias sob pedágio; d) Reponsabilidades na implantação de modelos operacionais aprovados na ANTT. São esperados os seguintes resultados: a) Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório com definições e conceitos atualizados; b) Processo de habilitação de fornecedoras adequado às novas necessidades; c) Regras transparentes para o repasse do valor do pedágio às concessionárias; d) Regras para a implantação de modelo operacional aprovado pela ANTT. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): 1) Reunião Participativa nº 004/2016 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/reunioes/0042016.html) 2) Reunião Participativa nº 005/2016 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/reunioes/0052016.html) Unidade Organizacional Responsável: Suroc - Chefe de Portfólio: André Sousa Ramos - Chefe de Projeto: Iana Araujo Rodrigues - Processo nº 50500.101017/2015-13

Unidade Organizacional responsável:

Suroc

Chefe de Projeto:

Iana Araujo Rodrigues

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Reunião Participativa nº 004/2016

Reunião Participativa nº 005/2016

Processo nº:

50500.101017/2015-13

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado