Agenda Regulatória:

2021-2022

Nome do Projeto:

Revisão dos Processos de Participação e Controle Social da ANTT, de que trata a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017

Resumo:

O objetivo do projeto é a) adequar a Resolução que trata do PPCS na ANTT ao novo Regimento Interno da Agência; b) avaliar a instituição permanente da possibilidade de as sessões públicas serem transmitidas por videoconferência ou outro meio eletrônico; c) avaliar a adoção de outras formas de comunicação com uso de tecnologia, entre agentes externos e a Agência, como por exemplo o chat do YouTube; d)inserção da nova modalidade de Reunião Participativa — restritiva mista — conforme descrita no novo Manual de PPCS; e) adequação da Resolução de PPCS à Lei Geral de Proteção de Dados; e f)melhoria de outros aspectos dos processos de participação e controle social que forem identificados durante a etapa de estudos. Com isso, espera-se como resultado que a Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, seja revisada e adequada às normas vigentes, com um processo de participação e controle social robusto, tanto para os servidores da ANTT, quanto para a sociedade como um todo, aprimorando a qualidade da participação e controle da sociedade.

Unidade Organizacional responsável:

Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp

Chefe de Projeto:

Mylena Moreira de Alencastro Costa

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Tomada de Subsídios nº 007/2022

Consulta Pública nº 001/2022

Processo nº:

50500.088765/2021-33 (Processo principal) e 50500.014642/2022-47 (Consulta Interna)

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Janeiro/2023