Projetos Agenda Regulatória 2023-2024 com ARR prevista
| Regulação a ser avaliada | Descrição/ ementa | Eixo Temático da Agenda Regulatória | Justificativa | Previsão de conclusão da ARR |
|---|---|---|---|---|
| Proteção e Defesa da coletividade dos usuários nas celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC | Atualização dos regramentos dispostos na Resolução ANTT nº 5.823, de 12 de junho de 2018, para adequar à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, a fim de reestabelecer direitos e garantias dos usuários-consumidores reparando-os pelo instrumento dos TAC’s celebrados pela ANTT. | Eixo Temático 1 - Projetos Regulatórios Gerais e Transversais | Resoluções com mais de 5 anos | 2º bimestre/2024 |
| Revisão dos Processos de Participação e Controle Social da ANTT, de que trata a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017 | Avaliar resultado de dispositivos alterados sem AIR devido à urgência de adaptação do processo à Pandemia do Covid-19, em 2020 | Eixo Temático 1 - Projetos Regulatórios Gerais e Transversais | Dispensa de AIR (Pandemia Covid-19) | 5º bimestre/2023 |
| Aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado, pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016 | Melhoria na eficiência do Processo Administrativo Sancionador da ANTT, o qual está intimamente correlacionado com os deveres institucionais e à própria Missão Institucional da Agência: "Assegurar aos usuários adequada infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre, com transparência e regulação efetiva, proporcionando melhoria contínua dos serviços" | Eixo Temático 1 - Projetos Regulatórios Gerais e Transversais | Resoluções com mais de 5 anos | 2º bimestre/2023 |
| Revisão do processo de fiscalização econômico-financeira da infraestrutura rodoviária federal concedida. | Simplificação de custos decorrentes da atual metodologia aplicada para alcance dos fins institucionais inerentes da fiscalização no que tange o arcabouço documental e as informações exigidas pelos normativos regulamentares do referido processo fiscalizatório. | Eixo Temático 2 - Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida | Resoluções com mais de 5 anos | 2º bimestre/2024 |
| Revisão do marco regulatório do serviço de transporte interestadual de passageiros sob o regime de fretamento | Consolidação normativa, simplificação administrativa, redução do fardo regulatório e atualização das normas. | Eixo Temático 3 - Transporte Rodoviário de Passageiros | Resoluções com mais de 5 anos
Requerimento de Informação nº 673, de 2022 (Rodrigo Coelho) |
3º bimestre/2023 |
| Revisão e Atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) | Avaliar o resultado da implementação da Resolução ANTT 5.583, de 22 de novembro de 2017, que estabelece procedimentos e limitações para a autorização de veículos para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru. | Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Resoluções com mais de 5 anos | 2º bimestre/2023 |
