A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um processo sistemático de verificação de uma norma para averiguar se seus objetivos foram alcançados. Nos termos do Decreto nº 10.411, de 2020, A ARR é a “verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação”. esse instrumento busca responder não somente “o que” está acontecendo, mas também investigar “por que” algo tem ocorrido, “quem” foi afetado e o “quanto” mudou em consequência da ação regulatória (OCDE, 2015).

O Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultados Regulatório - ARR, publicado pela SEAE/ME, poderá ser acessado ao clicar aqui.

O Manual de Avaliação de Impacto Regulatório, Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório da ANTT poderá ser acessado ao clicar aqui.

Para assistir ao vídeo "O que é a ARR", clique aqui.

O Decreto nº 10.411,de 2020, dispõe sobre a necessidade de uma agenda de ARR nos seguintes termos:

art. 13.

§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com competência para edição de atos normativos sujeitos à elaboração de AIR nos termos de que trata este Decreto, instituirão agenda de ARR e nela incluirão, no mínimo, um ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados de seu estoque regulatório.

§ 4º Os órgãos e as entidades divulgarão, no primeiro ano de cada mandato presidencial, em seu sítio eletrônico, a agenda de ARR, que deverá ser concluída até o último ano daquele mandato e conter a relação de atos normativos submetidos à ARR, a justificativa para sua escolha e o seu cronograma para elaboração da ARR​​​​​​​.