Conteúdos do Portal AR (janeiro de 2022)

null Saiba mais sobre a AIR

A Análise de Impacto Regulatório consiste num processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ações disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos.

A AIR é regulamentada pelo Decreto nº 10.411, de 2020.

Se apresenta como um dos principais instrumentos capazes de melhorar a qualidade regulatória. Ela é utilizada para orientar e subsidiar as decisões da Diretoria da ANTT quanto às propostas de atos normativos que incidam sobre a sociedade, os usuários dos serviços de transportes terrestres, os prestadores de serviço regulado, a administração pública, a competitividade nacional ou o meio ambiente, entre outros aspectos relevantes.

Existem dois guias orientativos para a elaboração de uma AIR:

  1.  Produzido pelas Agências Reguladoras sob a coordenação da Casa Civil, poderá ser acessado ao clicar aqui.​​​​​​​
  2. Publicado pelo Ministério da Economia, poderá ser acessado ao clicar aqui.

 

O Manual de Avaliação de Impacto Regulatório, Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório da ANTT poderá ser acessado ao clicar aqui.

Para assistir ao vídeo "O que é a AIR", clique aqui.