Agenda Regulatória é um instrumento que indica as matérias que demandarão uma atuação prioritária da  ​Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT​, ao longo de um determinado período. É, portanto, uma ferramenta de planejamento que busca a efetividade na aplicação das normas, a previsibilidade das ações e o direcionamento dos esforços para o cumprimento da missão e dos objetivos institucionais da ANTT, além da garantia da movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

Deliberação nº 735, de 09 de julho de 2019 - Aprova a 5ª edição do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória