Agenda Regulatória:

2023-2024

Nome do Projeto:

Procedimento de chamamento público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para a exploração de ferrovias

Resumo:

O objetivo principal do projeto é regulamentar o procedimento de chamamento público, no sendo de viabilizar tratamento atrativo aos interessados e de satisfação do interesse público, de forma transparente e isonômica, com regras claras e suficientes. Dessa forma,pretende-se que a proposta a ser elaborada permita que o procedimento seja realizado de forma eficiente, do primeiro ato pertinente ao chamamento até a assinatura do contrato de adesão coma participante selecionado.Um vez promovida a regulamentação do procedimento de chamamento público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para exploração de ferrovias, espera-se que seja dada efetividade ao Programa de Desenvolvimento Ferroviário, por meio da viabilização de autorizações relacionadas, especialmente, a trechos ociosos e em processo de devolução ou desativação, o que permitirá a recuperação de trechos ociosos ou inoperantes da malha ferroviária nacional, uma ampliação do transporte por ferrovias e, por conseguinte, uma maior integração e desenvolvimento do país.

Unidade Organizacional responsável:

Sufer

Chefe de Projeto:

Marianne Trindade Câmara

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.272382/2022-22

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Internos: Sufer Externos: Interessados em autorização ferroviária, Concessionárias e Sociedade

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Deliberação ANTT nº 358, de 25 de novembro de 2022

Conclusão Formalizada:

-

Arquivos Relacionados:

-

Atualizado em:

Junho/2023