Agenda Regulatória:

2015-2016

Nome do Projeto:

Uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias federais concedidas

Resumo:

Conjunto de normas destinadas a disciplinar e aprimorar o procedimento que já vem sendo adotado pela ANTT para a concessão de autorizações para o uso e ocupações da faixa de domínio, porem sem regulamentação especifica até o presente momento. Será debatido: Aplicabilidade do decreto nº 84398/1980; Abrangências das normas do DNIT; Influência da publicidade na segurança dos usuários da rodovia; Definição de critérios técnicos para a concessão de autorizações; e Direito de acesso versus normas aplicáveis. Cujo resultado esperado será publicação de Resolução. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo nº 50500.094483/2014-46 em atualização

Unidade Organizacional responsável:

Chefe de Projeto:

Processo de Participação e Controle Social (PPCS):

Processo nº:

50500.094483/2014-46

Origem do projeto:

Impactos:

Agentes ou grupos impactados:

Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Conclusão Formalizada:

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Arquivos Relacionados:

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Atualizado em:

Não Informado